Magna Concursos

Foram encontradas 80 questões.

3044584 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Sobre as normativas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A despesa total com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício e do regime de trabalho a que os servidores públicos estão submetidos.
II. Quanto aos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder a cinquenta por cento da sua receita corrente líquida, incluindo-se nesse computo as despesas provenientes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
III. A criação, majoração ou ampliação de despesas da seguridade social fica condicionada à indicação da sua fonte de custeio e à indicação da origem dos recursos que lhe sustentarão.
IV. Cabe estritamente ao Poder Legislativo, de forma direta ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Está correto o que se afirma apenas em
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
3044583 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Em 15/08/2017 Adolfo, estrangeiro originário de país de língua portuguesa, praticou um crime de homicídio no seu país de origem. Adolfo conseguiu passar despercebido pelas autoridades locais e não houve contra ele qualquer acusação. Em 15/12/2017, Adolfo decidiu mudar-se para o Brasil e aqui se estabelecer de forma definitiva. Após cumprir o prazo e os requisitos legais, ele solicitou ao Estado brasileiro a sua naturalização, que foi concedida. Adolfo só foi identificado e processado pela autoria do homicídio seis anos após a data do crime, quando já havia adquirido a nacionalidade brasileira. Nos termos da Constituição Federal,
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
3044582 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Certo vereador, eleito pelo partido Y, decidiu dele se desfiliar por questões pessoais, não amparadas em lei. O Ministério Público Eleitoral, então, promoveu uma ação de perda de mandato em face do vereador. Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988,
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
3044581 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
No dia 01/03/2023, Astolfo, Prefeito do Município XXX, com a intenção de matar, desferiu cinco disparos de arma de fogo contra seu desafeto, Ricardo, um comerciante local. Astolfo conseguiu fugir do local do crime e não foi preso em flagrante delito, mas responderá o processo criminal em liberdade. Em relação à responsabilidade do Prefeito Astolfo, assinale a afirmativa correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
3044580 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Um projeto de lei de iniciativa do Prefeito do Município WWW, que trata da majoração do subsídio dos vereadores municipais, foi aprovado pela casa legislativa respectiva, com previsão expressa de sua aplicabilidade já na legislatura vigente. Considerando o fato narrado e as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
3044579 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. A Lei Orgânica Municipal atenderá, dentre outros preceitos, o seguinte:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
3044578 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Tramita no Congresso Nacional determinado projeto de lei ordinária que tem como objeto instituir uma contribuição social destinada a custear a seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos. O projeto de lei é
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
3044570 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Embora não haja consenso na definição de entidades paraestatais, é possível extrair da doutrina e legislação alguns pontos em comum que ligam essa categoria de pessoas jurídicas. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Vinculam-se aos termos do ajuste firmado com o poder público e têm que prestar contas ao ente da Administração Pública do cumprimento dos objetivos estipulados e ao Tribunal de Contas, na hipótese de receberem recursos públicos.
II. Submetem-se, em regra, ao regime jurídico de direito público, em decorrência do vínculo que as liga à Administração.
III. Não são criadas pelo Estado, ainda que algumas delas sejam autorizadas por lei ou, pelo menos, dependam de algum tipo de impulso estatal para serem instituídas.
Está correto o que se afirma em
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
3044569 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Sobre o domínio público e os bens públicos, assinale a afirmativa correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
3044568 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Determinada autoridade municipal concedeu, dolosamente, benefício tributário que resultou na aplicação de alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), abaixo de dois por cento. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) e a legislação pertinente ao referido imposto, assinale a afirmativa correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas