Determinada Secretaria Municipal de Saúde solicitou ao Setor de Contabilidade um empenho de despesa para compra de medicamentos destinados aos postos de saúde. O contador constatou que há uma insuficiência no saldo do orçamento inicial, aquele que fora aprovado pela Lei Orçamentária Anual e que precisará fazer um reforço do saldo orçamentário na dotação específica da despesa no Programa Saúde Para Todos, por motivo de insuficiência. Considerando que a Lei do Orçamento Anual autorizou abertura de crédito adicional por decreto, o contador valerá modalidade de crédito adicional, considerando a Lei nº 4.320/1964 denominada:

Certa Secretaria Municipal de Educação, em 02/01/2023, solicitou ao Setor de Contabilidade o empenhamento estimativo da folha de pagamento dos seus professores efetivos, mediante concurso público de provimento efetivo, na ordem de R$ 12 milhões de reais. Identifique a sequência de dígitos, que corresponde, respectivamente, à correta classificação da natureza da despesa orçamentária, da situação narrada, nessa ordem: categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e do elemento de despesa.

Determinada prefeitura recebeu um ofício do Ministério das Cidades, datado em 14/11/2023, solicitando a devolução parcial do valor do convênio, imediatamente, no valor de R$ 1.600,00, por motivos de despesas glosadas, em desacordo com o plano de trabalho aprovado. Sabe-se que a transferência voluntária do recurso ocorreu em duas parcelas, sendo a primeira parcela em 01/03/2022, de R$ 3.500,00 e a segunda parcela em 02/01/2023, de R$ 1.500,00. A forma que o contador deverá proceder com o registro da restituição da receita orçamentária será:

Considerando a Lei Complementar nº 4.320/1964, o contador da prefeitura deverá reconhecer a receita pública proveniente da conversão, em espécie, de bens e direitos, na categoria econômica de:

Determinado órgão do governo utilizou de uma grande área rural para depósito de lixo urbano, incorrendo em uma denúncia de possíveis danos causados ao meio ambiente. Considerando esse evento como passivo contingente, é INCORRETO afirmar que:

Determinada prefeitura adquiriu uma grande quantidade de gêneros alimentícios, no mês de dezembro, que passará para outro exercício financeiro, para serem distribuídos gratuitamente, como cesta básica, para as comunidades carentes. Segundo o Manual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o contador deverá aplicar o valor para fazer a mensuração desse estoque pelo

Tendo em vista as vedações impostas aos entes federados pelo Capítulo II, que trata das finanças públicas, seção II – Dos Orçamentos, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

II. Abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

III. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

IV. Transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Está correto o que se afirma em

Considerando o capítulo II, das finanças públicas, seção II, dos orçamentos, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes; e, para as relativas aos programas de duração continuada.

II. O orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

III. A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em

Tendo em vista a Secretaria do Tesouro Nacional, NÃO é um objetivo do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI):

Em relação aos conceitos para elaboração e divulgação de informação contábil, analise as afirmativas a seguir.

I. Os relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público devem fornecer informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e responsabilização (accountability).

II. Através das informações dos relatórios contábeis do setor público, os usuários poderão dentre outras questões avaliar os recursos atualmente disponíveis para gastos futuros, e até que ponto há restrições ou condições para a utilização desses recursos.

III. A estrutura conceitual estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a divulgação dos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público, os quais devem ser elaborados com base no regime de caixa.

Está correto o que se afirma em