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Foram encontradas 40 questões.

1946156 Ano: 2020
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR
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Estabeleça a relação entre a denominação e a descrição referente de cada documento a seguir.
( ) Expediente para propor alguma medida; submeter projeto de ato normativo ou informar determinado assunto.
( ) Licença por meio de uma ordem escrita de uma autoridade administrativa, com a finalidade de que se pratique determinado ato.
( ) Instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos para informar sobre fato da administração pública, dentre outros.
I. Alvará.
II. Mensagem.
III. Exposição de Motivos.
Está correta a identificação, considerando as colunas de cima para baixo:
 

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1946155 Ano: 2020
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR
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Conforme o Manual de Redação Oficial da Presidência da República (2018), a clareza e a precisão são algumas das características que estão presentes na redação oficial. Para que haja a devida “clareza” em comunicações oficiais, estão corretas as características apresentadas nas alternativas a seguir, EXCETO:
 

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1946142 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR
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O Secretário Municipal de Saúde do município de Capanema/PR, ao final de sua gestão, deixou de prestar contas de determinado programa vinculado à sua Secretaria, passando- -se dos prazos previstos em lei. Diante de tal conduta, e considerando-se o disposto na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Secretário:
 

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1946141 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR
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A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade administrativa sujeito às cominações ali previstas, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Ao tratar das penas, o legislador determina a mesma pena para os atos que causam o mesmo resultado. Relacione adequadamente as penas previstas para os atos praticados contra a Administração Pública.
Os atos estão assim organizados.
1. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
3. Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
4. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
As penas estão relacionadas aos conjuntos de atos, que causam o mesmo resultado. São elas:
( ) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
( ) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
( ) Ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
( ) Ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
A sequência está correta em
 

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1946124 Ano: 2020
Disciplina: Administração Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR
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A gestão pública municipal é de grande complexidade e, por isso, as decisões dos administradores (gestores) dependem da exatidão dos trabalhos executados. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que:
 

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1946111 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR
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A Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, de 5 de abril de 1990, estabelece a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e dos bairros, dos distritos e dos aglomerados, e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Estabelece, ainda, a Lei Orgânica, que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana. O plano diretor, que deve ser aprovado pela Câmara Municipal, disporá sobre, EXCETO:
 

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1946107 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR
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Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, é correto afirmar, EXCETO:
 

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1946101 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR
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Luciano, servidor público do município de Capanema/PR, provido em cargo de caráter efetivo, após sofrer um acidente, acabou sofrendo limitações físicas que inviabilizam o exercício das atribuições de seu cargo. Após inspeção médica, restou verificado, ainda, que Luciano possuía condições de executar atribuições de outro cargo dentro da estrutura da prefeitura municipal. Diante da situação narrada, Luciano será:
 

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1946096 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR
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Em relação à definição de Receitas Extraorçamentárias, assinale a alternativa correta.
 

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1946094 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR
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Sobre despesas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.
 

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