As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (motofrete) somente podem circular nas vias com autorização emitida pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta podem ser do tipo fechado (baú), aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas as dimensões máximas fixadas na Resolução Contran 943/22 e as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível. Nesse sentido, o equipamento fechado (baú) deve atender aos seguintes limites máximos externos:

I. Largura: 70 cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades internas dos espelhos retrovisores.
II. Comprimento: não pode exceder a extremidade traseira do veículo.
III. Altura: não pode exceder a 60 cm de sua base central, medida a partir do assento do veículo.

Está(ão) CORRETA(S):

Durante uma vistoria veicular, o fiscal identifica divergência entre o número do chassi estampado na longarina e o número registrado no documento do veículo. Em conformidade com os procedimentos técnicos de identificação veicular, o número do chassi original deve:

No transporte escolar, o fiscal deve verificar itens obrigatórios de segurança, como cintos de segurança em todas as fileiras, dispositivo de sinalização de parada obrigatória e ____________________, que é essencial para o embarque e desembarque seguros de estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, quando:

I. Houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.
II. Se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de 45 dias.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Com base no Código de Trânsito Brasileiro e na regulamentação do CONTRAN, assinale a alternativa INCORRETA quanto à associação entre a categoria da habilitação e o tipo de veículo autorizado para condução:

De acordo com as Normas Gerais de Circulação e Conduta, assinale a alternativa correta.

Sobre os elementos que compõem os atos administrativos, aquele relacionado à justificativa do ato e à existência real dos pressupostos fáticos e jurídicos é denominado:

No âmbito das atividades de fiscalização administrativa, diversas medidas podem ser adotadas para coibir práticas irregulares, garantir o cumprimento da legislação e preservar o interesse público. Com base na legislação e nas boas práticas de atuação fiscalizatória, assinale a alternativa correta:

Sobre os princípios fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio da supremacia do interesse público impõe que o interesse da coletividade prevaleça sobre interesses individuais.
(__) O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos ilegais, sem a necessidade de provocação do Judiciário.
(__) O princípio da indisponibilidade do interesse público autoriza o agente público a abrir mão do interesse coletivo quando considerar mais adequado.
(__) O princípio da continuidade do serviço público garante que os serviços essenciais sejam prestados de forma ininterrupta.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

O fiscal municipal de transporte exerce atividades de fiscalização de veículos de transporte coletivo, táxis e transporte escolar no município. Com base em seus conhecimentos sobre o desempenho das funções relacionadas ao exercício da fiscalização, assinale a alternativa correta: