A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) redefine conceitos, princípios e responsabilidades voltados à garantia de participação plena em diferentes contextos sociais, incluindo o ambiente escolar. Nesse cenário, qual asserção apresenta uma interpretação CORRETA desse marco legal?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) orienta diversas decisões nas escolas em articulação com a rede de proteção. Analise as afirmativas.

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera a criança sujeito de proteção especial, mas afasta a ideia de prioridade em políticas públicas.
II. O ECA estabelece que crianças e adolescentes têm direito à educação, com acesso e permanência na escola, e indica dever compartilhado da família, da sociedade e do poder público.
III. Conselhos tutelares aparecem como órgãos permanentes e autônomos, com atribuições ligadas à aplicação de medidas de proteção e ao encaminhamento de situações de ameaça ou violação de direitos.
IV. Medidas socioeducativas previstas no ECA aplicam-se a qualquer adolescente em situação de pobreza, independentemente de ato infracional, e funcionam como complemento regular da escolarização.
V. Em contexto escolar, o trabalho do assistente social pode envolver comunicação estruturada com o Conselho Tutelar, articulação com a rede de proteção e acompanhamento de casos de violação de direitos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A Política Nacional do Idoso, prevista na Lei 8.842/1994, e o Estatuto do Idoso estruturam um conjunto de direitos que repercutem em contextos educacionais e socioassistenciais. Marque a afirmativa CORRETA.

Na administração de políticas sociais em redes de ensino, o Serviço Social participa de processos de gestão, planejamento e avaliação. Qual afirmativa descreve de forma CORRETA esse tipo de atuação?

Considerando assistência social e cidadania, em diálogo com a Lei Orgânica da Assistência Social, analise as afirmativas.
I. A assistência social, no Brasil pós Constituição de 1988, volta-se a ações pontuais de filantropia, afastada de reconhecimento como política pública de proteção social.
II. A LOAS define a assistência social como política integrante da Seguridade Social, voltada à garantia de mínimos sociais e ao enfrentamento de situações de vulnerabilidade.
III. A cidadania na política de assistência envolve acesso a serviços, benefícios e participação em instâncias de controle social, como conselhos e conferências.
IV. Em contexto educacional, o trabalho do assistente social contribui para que estudantes e famílias conheçam direitos socioassistenciais e participem de políticas públicas de forma informada.
V. A relação entre assistência social e cidadania restringe-se à concessão de benefícios monetários de caráter emergencial, afastada de serviços continuados no território e de processos de participação social.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Em uma escola de ensino fundamental, o assistente social identifica uma criança com deficiência em situação de grande vulnerabilidade, cuja família relata renda per capita muito baixa e dificuldade para acessar benefícios. Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social e a articulação com o Sistema Único de Assistência Social, qual encaminhamento se mostra alinhado a essa legislação?

Observando o serviço social, políticas públicas e políticas privadas no contexto educacional, analise as afirmativas.

I. Políticas públicas de educação, saúde e assistência social são compreendidas como expressão do direito à proteção social e aparecem como campo central de intervenção do Serviço Social.
II. A atuação do assistente social em políticas públicas envolve leitura crítica da realidade, articulação de redes e defesa de direitos, em sintonia com o projeto ético-político da profissão.
III. Programas e serviços criados por instituições privadas podem integrar estratégias de proteção social, desde que respeitem direitos e articulem ações com políticas públicas existentes.
IV. Em contexto escolar, a política educacional insere-se no conjunto das políticas sociais, e o Serviço Social contribui para que o acesso, a permanência e a proteção social ganhem lugar nas decisões pedagógicas e administrativas.
V. Iniciativas privadas de responsabilidade social definem o eixo principal da proteção social e orientam a prática do assistente social para atividades voltadas a marketing institucional e fidelização de usuários.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A Constituição Federal de 1988 vinculou o Serviço Social à construção da Seguridade Social em sentido ampliado, que articula políticas de saúde, previdência e assistência. Qual assertiva indica uma compreensão CORRETA dessa vinculação?

Em uma escola de periferia, uma equipe multiprofissional acompanha o aumento de faltas e de evasão entre adolescentes. A gestão solicita ao assistente social atuação articulada com professores e com a rede socioassistencial. Qual conduta do assistente social se alinha ao papel profissional nessa equipe?

Na trajetória histórica do Serviço Social brasileiro, a constituição da categoria profissional articula marcos legais e redefinições de projeto profissional ao longo da redemocratização. Qual afirmação apresenta uma descrição CORRETA desse percurso?