Nos termos do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre:

Visando atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, o poder público, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios (CF 88 – art. 148, I). A instituição dessa medida é de competência exclusiva:

A Região Metropolitana do Cariri (RMC) foi criada em 2009, através da Lei Complementar Estadual nº 78. Está localizada no sul do estado do Ceará e é composta por 9 municípios. Marque a alternativa em que constam apenas municípios pertencentes à Região Metropolitana do Cariri.

Nos termos do artigo 153 da Constituição Federal de 1988, a instituição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é de responsabilidade da União. Sobre o IPI é correto afirmar que ele: