Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.

De acordo com a Lei nº 10.520/02, o pregão eletrônico poderá ser adotado para a aquisição de:

I - Equipamento eletrônico.

II - Bens e serviços comuns.

III - Bens e serviços da Tecnologia da Informação.

Está(ão) CORRETO(S):

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Enriquecimento ilícito.

(2) Lesão ao erário.

(3) Contra os princípios da Administração Pública.

( ) Qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades.

( ) Violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

( ) Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.

Segundo DI PIETRO, existem determinados princípios que são inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos. Com base nisso, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Princípio da continuidade do serviço público.

(2) Princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins.

(3) Princípio da igualdade dos usuários.

( ) Esse princípio tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.

( ) Perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

( ) Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

Com base em DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O __________ é um conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, à forma de proceder; o __________ se desenvolve dentro de um __________ administrativo.

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.

Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da Administração Direta, os fundos ___________, as autarquias, as fundações públicas, empresas ___________, as sociedades de economia ___________ e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Assinalar a alternativa que apresenta as próximas 12 letras da sequência lógica abaixo:

SQXFSSQQXXFFSSSQQQXXXFFFSS...

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Compete, privativamente, ao ___________ administrar os bens municipais e as ___________ públicas, promovendo o lançamento, a ___________ e a arrecadação dos tributos, bem como das tarifas ou preços públicos municipais.

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

II - A Administração Pública Municipal observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

III - As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

IV - Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Estão CORRETOS: