O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no seu Art. 21, traz as competências dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito de sua circunscrição. Sobre essas competências, analise as afirmativas abaixo:
I. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas. II. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. III. Executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência por escrito e, ainda, as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
Está CORRETO o que se afirma em

Em relação aos pedestres e aos condutores de veículos não motorizados, sobre o que prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas abaixo:
I. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres. II. O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres. III. Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida, embora, nesse caso, a prioridade seja dos veículos.
Está CORRETO o que se afirma em

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobre as competências dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, analise as afirmativas abaixo:
I. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. II. Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas e privadas. III. Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.
Está CORRETO o que se afirma em

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, fiscalizar o cumprimento da norma contida no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas. Sobre o que prevê o Art. 95 do CTB, analise as afirmativas abaixo:
I. Obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança deverá ter permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via para ser iniciada. II. A obrigação de sinalizar a interdição da via, decorrente de início de obra ou evento, é do órgão ou da entidade de trânsito que autorizou a sua realização. III. Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via deverá avisar à comunidade por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, qualquer interdição da via, indicando os caminhos alternativos a serem utilizados.
Está CORRETO o que se afirma em

Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, devendo atender a algumas exigências previstas no CBT. Dentro desse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece os equipamentos obrigatórios dos veículos, podendo outros serem estabelecidos pelo CONTRAN. Sobre os equipamentos obrigatórios previstos no CTB, analise as afirmativas abaixo:
I. Cinto de segurança, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé. II. Os veículos de transporte e de condução escolar devem possuir equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo. III. Para as bicicletas, é obrigatório o uso de campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais e espelho retrovisor do lado esquerdo.
Está CORRETO o que se afirma em

Em relação às exigências de equipamentos de segurança, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas abaixo:
I. Nenhum veículo poderá transitar com equipamento ou acessório proibido, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas no CTB. II. Os veículos devem obrigatoriamente possuir dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído. III. O encosto de cabeça é um item de segurança obrigatório apenas para os veículos automotores do tipo passeio.
Está CORRETO o que se afirma em

Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em relação às motocicletas e motonetas, analise as afirmativas abaixo:
I. Se destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (moto-frete), somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão executivo de trânsito do Município. II. É obrigatória a instalação de protetor de motor mata-cachorro e de aparador de linha (antena corta-pipas). III. É exigida uma inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
Está CORRETO o que se afirma em

Sobre o que deverá fazer todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, analise as afirmativas abaixo:
I. Se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha. II. Se estiver circulando pelas demais faixas, manter-se naquela na qual está circulando, sem acelerar a marcha. III. Os veículos mais lentos, quando em fila, deverão manter uma distância entre si tal que não permita que veículos que os ultrapassem possam se intercalar na fila, desestimulando, assim, a ultrapassagem.
Está CORRETO o que se afirma em