Considerando-se a Lei nº 13.869/2019, sobre os crimes e as penas de abuso de autoridade, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado, manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo, terá pena de _________________.

Considerando-se a Lei nº 13.675/2018, são algumas das diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), entre outras:

I. Atendimento imediato ao cidadão.

II. Fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de ampliação da letalidade violenta.

III. Fortalecimento das instituições de segurança pública, por meio de investimentos e do desenvolvimento de projetos estruturantes e de inovação tecnológica.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei nº 13.022/2014, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, marcar C para o que são competências específicas das Guardas Municipais, E para as que não são e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Atuar, paliativa e pontualmente, no território do Município, para a proteção da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações municipais.

(_) Colaborar com a intensificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

(_) Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

Considerando-se a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I. Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Poder Legislativo.

II. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

III. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei nº 10.826/2003, analisar a sentença abaixo:

São admitidas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo que, com estas, se possam confundir (1ª parte). Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento dessa Lei (2ª parte). Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma (3ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, analisar os itens abaixo:

I. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do próprio idoso e assinado por duas testemunhas.

III. Verificada ameaça ou violação dos direitos do idoso, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar abrigo em entidade.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:

Nenhuma criança ou adolescente menor de dezesseis anos poderá viajar, para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial (1ª parte). Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior (2ª parte). Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é indispensável se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável (3ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, sobre as infrações de trânsito, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Infração leve.

(2) Infração média.

(3) Infração grave.

(4) Infração gravíssima.

(_) Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal.

(_) Estacionar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento.

(_) Estacionar o veículo onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada, destinada à entrada ou à saída de veículos.

De acordo com a NR 17 - Ergonomia, analisar a sentença abaixo:

Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados de pé, não devem ser colocados assentos para descanso em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas (1ª parte). Em relação ao mobiliário do checkout e às suas dimensões, incluindo distâncias e alturas, no posto de trabalho deve-se garantir um espaço adequado para livre movimentação do operador e colocação da cadeira, a fim de permitir a alternância do trabalho na posição em pé com o trabalho na posição sentada (2ª parte). As condições ambientais de trabalho devem estar adequadas às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a NR 16 - Atividades e operações perigosas, a respeito das atividades e das operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, afirmar que a segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas é descritivo da definição das atividades ou operações de: