A respeito do Inquérito Administrativo previsto nos artigos 202 e 203 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, apenas não se pode afirmar:

A respeito das regras previstas na Lei Municipal n. 003 de 04 de fevereiro de 1999, sobre "Vencimento" e "Remuneração", analise as asserções a seguir e marque o que se pede:

I - Para efeito desta lei, Vencimento é a retribuição ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e Remuneração é o somatório do vencimento, das gratificações e demais vantagens pagas ao servidor, nos termos de atos previstos em Lei.

II - Toda e qualquer indenização devida pelo servidor, ocasionando prejuízo à Fazenda Pública, será descontada em parcelas mensais não superior a cinco por cento (5%) da remuneração, ressalvado os casos previstos nesta Lei.

III - O vencimento, ou qualquer outra vantagem atribuída ao servidor não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos e de dívida à Fazenda Pública.

Estão corretas as asserções:

Um servidor do Município de Castanha/PA foi obrigado a permanecer fora da sede de sua lotação, objeto de serviços por mais de 30 (trinta) dias, por ato da autoridade competente.

Ele terá ajuda de custo?

O Escritório Internacional de Epizootias (OIE) inclui a febre aftosa na lista de doenças de notificação compulsória devido a sua grande importância econômica mundial. No Brasil, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Portaria nº 665, de 21 de março de 2024, proibiu a vacinação contra a doença nos estados do Amapá, Bahia, Maranhão, Pará, Rio de Janeiro, Roraima e Sergipe.

O motivo dessa proibição está relacionado com:

A inspeção sanitária de produtos de origem animal tem como objetivo garantir a qualidade e a segurança dos alimentos para proteger seus consumidores.

No que se refere à garantia da qualidade de produtos cárneos, analise as alternativas a seguir e assinale a opção correta.

Nos últimos anos vem sendo observado um aumento da magnitude do escorpionismo no Brasil, que segue superando em números absolutos os casos de ofidismo em quase todas as regiões brasileiras, exceto na região Norte.

A principal espécie de escorpião que causa acidentes graves no país é a:

De acordo com o Programa Nacional de Prevenção e Vigilância da Encefalopatia Espongiforme Bovina (PNEEB) é proibida, da alimentação de ruminantes, quaisquer alimentos contendo proteínas de origem animal, exceto:

Sobre a prescrição de produto de uso veterinário sujeito ao controle especial, pode-se afirmar que:

A análise físico-química do pescado é importante para garantir que o produto esteja de acordo com seus padrões legalmente estabelecidos, evitando as fraudes e identificando possíveis alterações. Nesse sentido, o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária e Produtos de Origem Animal estabelece que o pH da carne:

A atuação do médico veterinário como responsável técnico (RT) em estabelecimentos que executam atividades que envolvem os alimentos de origem animal é imprescindível para a saúde pública.

Assim, sobre as atribuições profissionais do RT nesses locais, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta.

I - Comunicar aos órgãos de controle oficiais, irregularidades das quais tiver conhecimento para que sejam tomadas as devidas providências.

II - Assegurar os padrões das embalagens e do armazenamento para a conservação do produto final.

III - Orientar sobre os cuidados que a empresa deve observar no transporte, distribuição e comercialização dos produtos.