A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição adota a teoria do risco administrativo e dialoga com omissão específica e excludentes.

Marque a alternativa que reflete esse regime com rigor conceitual.

O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, estrutura garantias e deveres na formação da decisão.

Marque a alternativa que conceitua corretamente verdade material, oficialidade e motivação.

A teoria dos motivos determinantes e o regime de autotutela moldam a resposta administrativa diante de vícios e razões de conveniência.

Marque a alternativa que qualifica com precisão anulação, revogação e convalidação.

A Constituição da República de 1988 consagra legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como balizas do agir estatal. Marque a alternativa que apresenta uma leitura técnica de publicidade em diálogo com motivação, sigilo legal e acesso à informação.

A promoção da autonomia de mulheres em situação de violência requer proteção, renda e rede de apoio articulada.

Marque a alternativa que organiza ações no território com enfoque integrado.

Território e territorialidades orientam planejamento de ofertas e distribuição de equipes no Centro de Referência de Assistência Social.

Marque a alternativa que qualifica o uso de dados e a organização do trabalho.

O acolhimento institucional na alta complexidade prevê plano individual e preservação de vínculos comunitários. Marque a alternativa que expressa atribuições do orientador social no cotidiano do serviço.

A intersetorialidade exige diagnóstico, governança e metas pactuadas para responder a vulnerabilidades complexas no território. Analise as afirmativas.

I. Diagnóstico socioterritorial orienta metas e prioridades entre assistência social, saúde e educação.
II. Comitês locais com atas e prazos facilitam monitoramento e ajustes de fluxos intersetoriais.
III. Planos de intervenção definem responsabilidades por setor e indicadores acompanhados periodicamente.
IV. Reuniões de rede com objetivos definidos e registros de decisão asseguram continuidade do trabalho.
V. Coordenação centralizada por uma única secretaria define ações para todas as unidades do município.

Estão corretas as afirmativas:

O cuidado com crianças e adolescentes envolve proteção, convivência e articulação com a escola como ponto de alerta territorial.

Marque a alternativa que organiza o fluxo local com o Centro de Referência de Assistência Social.

Prontuário, relatório e comunicação interna organizam rastreabilidade e avaliação de resultados em equipes de referência. Analise as afirmativas.

I. Relatórios indicam objetivo, síntese da situação e encaminhamentos, com data e identificação profissional.
II. Acesso ao prontuário ocorre por equipe de referência com guarda em local seguro e controle de circulação de informações.
III. Linguagem destaca fatos observáveis, preserva sigilo e assegura rastreabilidade das ações registradas.
IV. Registros periódicos sustentam continuidade do acompanhamento e avaliação de resultados pactuados com a família.
V. Comunicação com a rede explicita acordos firmados e prazos, alinhada ao prontuário de referência.

Estão corretas as afirmativas: