Baseando-se na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir do entendimento de que os municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação se houver:

I. Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

II. Convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Em um determinado município, foi autorizada a contratação de uma empresa especializada para a prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nas vias públicas. O valor mensal fixado no contrato foi de R$ 200.000,00, e a vigência contratual ocorreu no período de 01/06/2022 a 31/05/2023. Ao término do exercício de 2022, constatou-se a inscrição de restos a pagar no montante de R$ 200.000,00. Considerando-se as informações apresentadas, a despesa efetivamente paga durante o exercício financeiro de 2022 foi de:

Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, menor preço, maior desconto, maior retorno econômico, melhor técnica ou conteúdo artístico e melhor técnica e preço são alguns dos critérios de julgamento das propostas. Sabendo-se disso, assinalar a alternativa INCORRETA:

A aprovação em concurso público, como regra, gera simples expectativa de direito à nomeação. Porém, haverá direito subjetivo (ou direito adquirido) à nomeação em hipóteses excepcionais, EXCETO:

Quantos números de 5 algarismos distintos podem ser formados utilizando os números 1, 2, 3, 4 e 5 de modo que não tenha repetição?

A respeito das responsabilidades do servidor, baseando-se na Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Responsabilidade penal.

(2) Responsabilidade administrativa.

(3) Responsabilidade civil.

( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.

( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor no desempenho do cargo ou função pública.

As irregularidades e as faltas funcionais, com base na Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de:

No que diz respeito às diretrizes das ações e dos serviços públicos de saúde, baseando-se na Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízos dos serviços assistenciais, conforme realidade epidemiológica.

II. Participação da comunidade.

III. Centralização, com direção diversa, em cada esfera de governo.

Está(ão) CORRETO(S):

Um motorista fez uma viagem, em velocidade média de 60km/h, em 3 horas. Dias depois, fez a mesma viagem, mas aumentou a velocidade média para 75km/h. É CORRETO afirmar que ele fez esta viagem em:

Considerando-se os conceitos de denotação e conotação, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Denotação.

(2) Conotação.

( ) A mosca está batendo-se contra o vidro.

( ) Dizem que a gerente dessa loja é uma cobra.

( ) Nessa questão eu comi mosca, porque tinha estudado essa matéria.