Prova Completa: Agente de Controle Interno (Pref. Caxambu Sul-SC - FEPESE

2639610 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Agente de Controle Interno
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Princípios Orçamentários

As receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), o conceito acima é referente ao principio orçamentário da:

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2639609 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Agente de Controle Interno
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Um prefeito utilizou o excesso de arrecadação para abrir créditos adicionais destinados às despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica.

Então, nesse caso, e de acordo com a Lei Federal 4.320/64, esses créditos adicionais são classificados como:

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2639608 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Agente de Controle Interno
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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)

Um município realizou o seguinte registro contábil:

Débito	3.4.x.x.x.xx.xx	Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras	$ 30.000
Crédito	2.1.2.x.x.xx.xx	Juros e Encargos a Pagar (P)	$ 30.000

A respeito desse registro contábil, é correto afirmar:

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2639607 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Agente de Controle Interno
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Leis Orçamentárias

A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Plurianual é elaborado a cada quatro anos.

B

A Lei Orçamentária Anual será encaminhada ao poder legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do poder legislativo, tem como um de seus objetivos estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.

D

Uma das funções do Plano Plurianual é estabelecer as metas e prioridades previstas na Lei Orçamentária Anual.

E

O exercício financeiro não poderá ser encerrado antes de aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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2639606 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Agente de Controle Interno
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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) o que diferencia as receitas orçamentárias dos ingressos extraorçamentários é que as receitas orçamentárias:

A

reduzem o saldo das contas de passivo, enquanto que os ingressos extraorçamentários aumentam o patrimônio líquido.

B

representam uma disponibilidade de recursos financeiros para o erário, enquanto que os ingressos extraorçamentários representam apenas entradas compensatórias.

C

provocam Variações Patrimoniais Aumentativas, enquanto que os ingressos extraorçamentários implicam Variações Patrimoniais Diminutivas.

D

são registradas nas contas contábeis de natureza da informação patrimonial, enquanto que os ingressos extraorçamentários são registrados em contas contábeis de natureza da informação orçamentária.

E

podem gerar obrigações futuras, enquanto que os ingressos extraorçamentários representam uma disponibilidade de recursos financeiros para o erário.

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2639605 Ano: 2019
Disciplina: Auditoria
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Agente de Controle Interno
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Testes e Procedimentos

Durante uma auditoria na Secretaria de Saúde do município, um agente de controle interno obteve evidências de que vacinas são aplicadas por servidores públicos (enfermeiros) em pessoas que não fazem parte de grupos prioritários e que não necessitam das vacinas, em desacordo com as regras estabelecidas pela prefeitura.

Nesse caso, o agente de controle interno deve informar em seu relatório que aplicou testes:

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2639604 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Agente de Controle Interno
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Demonstrações ContábeisDemonstração das Variações Patrimoniais

O resultado patrimonial é apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas.

O valor apurado passa a compor o saldo:

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2639603 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Agente de Controle Interno
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Considere a seguinte situação hipotética:

A delegação de atletas do município de Nova Bolzano fará uma viagem de aproximadamente 200 quilômetros para participar da fase regional dos Joguinhos Abertos, competição esportiva que reunirá jovens com idade de até 18 anos. Para atender às despesas durante a viagem o servidor público municipal, responsável pela delegação, recebeu da prefeitura um suprimento de fundos (adiantamento) de R$ 1.000.

Com base na situação acima e com base nos conhecimentos sobre a execução da despesa pública por meio de suprimento de fundos, é correto afirmar:

A

Não é necessária a realização de empenho para a entrega dos R$ 1.000 ao servidor público, já que o regime de adiantamento é um procedimento especial de execução da despesa pública.

B

Não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido.

C

Trata-se de despesa extraorçamentária, que exige prestação de contas e realiza-se mediante pronto pagamento.

D

Trata-se de despesa orçamentária e, mesmo que o servidor público já seja responsável por dois adiantamentos, poderá receber um terceiro.

E

A concessão do suprimento de fundos ao servidor público provocará uma Variação Patrimonial Aumentativa no Balanço Financeiro.

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2639602 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Agente de Controle Interno
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Leis Orgânicas

De acordo com a Emenda de revisão no 01 da Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul, o sistema de controle interno tem a finalidade de:

1. apoiar a execução dos planos de gestão dos Poderes Executivo e Legislativo no exercício de suas missões institucionais.

2. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução de programas de governo e do orçamento municipal.

3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

4. comprovar a legalidade e a aplicação de recursos públicos dos órgãos e entidades da Administração Municipal, excluídas as pessoas jurídicas de direito privado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.