Questões do Concurso Pref. Centenário Sul-PR - FAUEL

1925063 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDisposições Gerais (Art. 103 a 105)

A respeito da prática de ato infracional, assinale a alternativa CORRETA.

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1925061 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

Acerca da apuração de irregularidades em entidade de atendimento, é CORRETO afirmar que:

A

O procedimento para apurar a infração poderá ter início mediante portaria do Conselho Tutelar.

B

O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

C

Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão dez dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

D

Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária deverá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, com julgamento de mérito.

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1925060 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Sobre o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o ECA:

A

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Ministério Público, e a fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

C

A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 1 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

D

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, exceto brindes de pequeno valor.

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1925058 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Sobre os impedimentos aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar, é CORRETO afirmar que:

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1925055 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

As decisões do Conselho Tutelar:

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1925053 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)

Qual das medidas aplicáveis aos pais ou responsável NÃO pode ser aplicada pelo Conselho Tutelar:

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1924979 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Qual das medidas específicas de proteção abaixo pode ser aplicada pelo Conselho Tutelar:

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1924973 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

São atribuições do Conselho Tutelar:

A

Expedir certidões de nascimento.

B

Elaborar a proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

D

Representar ao Poder Judiciário para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.