Com base na Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir:

I. A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

II. A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

III. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

IV. O Plano Plurianual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.


Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Sobre o processo de contratação direta, previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

Uma das novidades da Lei nº 14.133/2021 é a modalidade de Licitação Diálogo Competitivo. Sobre essa modalidade, analise as assertivas abaixo:

I. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.

II. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de, pelo menos, 2 servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração e um servidor temporário ou ocupante de cargo em comissão, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão, desde que possua conhecimentos comprovados acerca do assunto da contratação.

III. A fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.

IV. O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

De acordo com Paes (2008), o método alfabético faz parte do sistema direto, pois o profissional realiza a pesquisa diretamente pelo nome, não sendo necessário recorrer a um índice auxiliar para localizar qualquer documento. Sendo assim, as fichas ou pastas ficam dispostas na ordem rigorosamente alfabética, respeitando as normas gerais para a alfabetação, através de guias divisórias, com as respectivas letras. Sobre o método descrito, assinale a alternativa que apresenta a forma e a sequência correta para o arquivamento de pastas com os seguintes nomes: João Barbosa; Heitor Vila Lobos; Joaquim Vasconcelos Sobrinho.

De acordo com Paes (2008), os métodos de arquivamento pertencem a dois grandes sistemas: direto e indireto. Sistema direto é aquele em que a busca do documento é feita diretamente no local onde se acha guardado. Sistema indireto é aquele em que é preciso antes consultar um índice ou um código para se localizar o documento. Sobre o tema, há um método que surgiu em decorrência da necessidade de serem reduzidos erros no arquivamento de grande volume de documento, cujo elemento principal de identificação é o número, de modo que os documentos são numerados sequencialmente, sendo organizados em pares (normalmente na quantidade de três) devendo ser lidos da direita para a esquerda. O trecho refere-se ao método

De acordo com o tipo de documento Correio Eletrônico, sobre as recomendações inseridas no Manual de Redação Oficial da Presidência da República em relação à escrita e envio de e-mails oficiais, assinale a alternativa correta.

De acordo com os tipos de documentos descritos no Manual de Redação Oficial da Presidência da República, analise as assertivas abaixo:

I. A exposição de motivos é a principal modalidade de comunicação dirigida ao Presidente da República pelos ministros. Além disso, pode, em certos casos, ser encaminhada cópia ao Congresso Nacional ou ao Poder Judiciário.

II. A Mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação.

III. Atenciosamente é o fecho padrão em comunicações oficiais. Com o uso do e-mail, popularizou-se o uso de abreviações como “Att.”, e de outros fechos, como “Abraços”, “Saudações”, que, apesar de amplamente usados, não são fechos oficiais e, portanto, não devem ser utilizados em e-mails profissionais.

IV. Como gênero textual, o e-mail pode ser considerado um documento oficial, assim como o ofício. Portanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial. Como endereço eletrônico utilizado pelos servidores públicos, o e-mail deve ser oficial, utilizando-se a extensão “.gov.br”, por exemplo.


Quais estão corretas?

Joana Silva foi recentemente nomeada para trabalhar no departamento de Relações Institucionais de uma determinada secretaria municipal. Sendo assim, o diretor do departamento solicitou que Joana redigisse um ofício que seria encaminhado posteriormente ao Chefe do Poder Executivo Federal. De acordo com as formas de tratamento destacadas no Manual de Redação Oficial da Presidência da República (2018), qual é vocativo adequado a ser utilizado por Joana ao se referir ao Chefe do Poder Executivo Federal?