Questões do Concurso Pref. Conceição Coité-BA - ISET

Foram encontradas 571 questões.

3671323 Ano: 2025
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: ISET
Orgão: Pref. Conceição Coité-BA

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Condutor II
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CTBSistema Nacional de Trânsito

Conforme o art. 17 do Código de Trânsito Brasileiro, compete as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, exceto:

Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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