De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:

1. Do valor justo.
2. Da probidade administrativa.
3. Da vinculação ao instrumento convocatório.
4. Do julgamento objetivo.
5. Da oportunidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo a Lei nº 8.666/1993, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), é a definição de:

Um município da federação contratou a execução de uma obra por preço certo de unidades determinadas.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que o município utilizou o regime de:

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante:

Segundo a Lei nº 10.520/2002, na modalidade de licitação denominada pregão, é vedada a exigência de:

1. vgarantia de proposta.
2. fixação de prazo mínimo para a apresentação das propostas.
3. aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
4. apresentação de lances verbais e sucessivos.
5. pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, consideram-se bens e serviços comuns aqueles:

Na contabilidade aplicada ao setor público, o objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é:

Um agente de controle interno deseja consultar as dotações orçamentárias da Fundação Municipal de Esportes para construção de quadras de futebol com grama sintética durante o exercício financeiro de 2020.

Então, deverá buscar a informação no orçamento:

Considere a seguinte situação hipotética: em uma reunião no município de Nova Pitigliano, em que está sendo discutido o tema da Lei Orçamentária Anual (LOA), foram ouvidos cinco consultores.

Examine a opinião de cada consultor:
ƒ
Consultor 1: há um único orçamento no município. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal, que é a LOA.
ƒConsultor 2: há dois orçamentos no município. As receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, são segregadas por poderes (executivo e legislativo), e há, portanto, duas LOAs no município, uma para cada poder.
ƒConsultor 3: há três orçamentos no município.
As receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, são segregadas entre a administração direta (órgãos), administração indireta (entidades) e consórcios públicos e há, portanto, três LOAs no município.
ƒConsultor 4: há quatro orçamentos no município.
Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, são segregadas entre as funções Educação, Saúde, Transporte e Administração e há, portanto, quatro LOAs no município.
ƒConsultor 5: há inúmeros orçamentos no município.
Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, são segregadas por órgãos (secretarias) e entidades municipais e há, portanto, um número de LOAs equivalente ao número de órgãos e entidades do município.

Assinale a alternativa que indica o consultor que está correto.

Na contabilidade aplicada ao setor público, o regime contábil segundo o qual as transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem (não necessariamente quando caixa e equivalentes de caixa são recebidos ou pagos) é o de: