A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público só irá promover a sua apuração caso entenda, mediante critérios de oportunidade e conveniência, que a irregularidade no serviço público é substancial e exige apuração que será feita mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 10 (dez) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Não existe no inquérito administrativo a obrigação de se obedecer ao contraditório e à ampla defesa do investigado.