Questões do Concurso Pref. Contagem-MG - FUMARC

1480182 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Técnico - Assistência Judiciária
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, na Constituição da República, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

A

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizados e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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1480181 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Técnico - Assistência Judiciária
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de São Paulo

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos constitucionais expressos, EXCETO:

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1480180 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Técnico - Assistência Judiciária
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Compete privativamente à União, nos termos do art. 22 da Constituição da República, legislar sobre as matérias abaixo, EXCETO:

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1480178 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Técnico - Assistência Judiciária
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Nos termos do art. 24 da Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

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1480177 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Técnico - Assistência Judiciária
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Organização do EstadoAdministração Pública

Quanto ao tratamento constitucional dispensado à administração pública, é CORRETO afirmar:

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, tendo em vista a independência dos poderes, podem ser livremente fixados pelos mesmos.

B

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

C

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

D

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade.

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1480176 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Técnico - Assistência Judiciária
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A alternativa que NÃO contém exceção a essa regra constitucional, ainda que haja compatibilidade de horários, é:

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1480175 Ano: 2005
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Técnico - Assistência Judiciária
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Aspectos ConstitucionaisOrçamento na CF/88
Ciclo ou Processo OrçamentárioControle e Avaliação

No que se refere à fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, em face da Constituição da República, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

A

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

B

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

C

As normas estabelecidas para organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União aplicam-se integralmente aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

D

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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1480174 Ano: 2005
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Sociólogo
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Planejamento, Monitoramento e Avaliação
Políticas Sociais

São características do Planejamento Estratégico de Cidades:

A

Estabelecer, a partir de uma análise do uso do solo, um plano integral e de ação que prioriza projetos, mas não os localiza necessariamente no espaço; basear-se no consenso e na participação social em todas as suas etapas estabelecendo, para isto, compromissos e acordos entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento de ações imediatas ou de curto prazo.

B

Estabelecer, a partir de uma análise qualitativa e dos fatores críticos urbanos e levando-se em conta alguns objetivos de uso do solo, um plano integral e de ação que prioriza projetos, mas não os localiza necessariamente no espaço; basear-se apenas nos critérios técnicos e políticos da administração pública para, por meio deles, estabelecer "a posteriori" compromissos e acordos entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento de ações imediatas ou de curto prazo.

C

Estabelecer, a partir de uma análise qualitativa e dos fatores críticos urbanos e levando-se em conta alguns objetivos de uso do solo, um plano integral e de ação que prioriza projetos, mas não os localiza necessariamente no espaço; basear-se no consenso e na participação social em todas as suas etapas estabelecendo, para isto, compromissos e acordos entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento de ações imediatas ou de curto prazo.

D

Estabelecer, a partir das demandas de mercado, um plano integral e de ação que prioriza projetos, mas não os localiza necessariamente no espaço; basear-se no consenso e na participação social em todas as suas etapas estabelecendo, para isto, compromissos e acordos entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento de ações imediatas ou de curto prazo.

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1480173 Ano: 2005
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Sociólogo
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Políticas Sociais

São características do Plano Diretor Urbano:

A

É de responsabilidade da administração pública, exigindo participação apenas "a posteriori" da população, e objetiva ordenar o espaço urbano e regulamentar as ações nele desenvolvidas; determina os usos do solo no seu conjunto; localiza com precisão os sistemas gerais e as grandes atuações públicas; regulamenta as ações no meio urbano e estabelece normativas para a ação privada futura baseando-se em análises territoriais e de meios físicos.

B

É de responsabilidade da administração pública, exigindo participação apenas "a posteriori" da população, e objetiva ordenar o espaço urbano e regulamentar as ações nele desenvolvidas; determina os usos do solo no seu conjunto; localiza com precisão os sistemas gerais e as grandes atuações públicas; regulamenta as ações no meio urbano, mas não estabelece normativas para a ação privada futura.

C

É de responsabilidade da sociedade civil, exigindo participação apenas "a posteriori" da administração pública, e objetiva ordenar o espaço urbano e regulamentar as ações nele desenvolvidas; determina os usos do solo no seu conjunto; localiza com precisão os sistemas gerais e as grandes atuações públicas; regulamenta as ações no meio urbano e estabelece normativas para a ação privada futura baseando-se em análises territoriais e de meios físicos.

D

É de responsabilidade da administração pública, exigindo participação apenas "a posteriori" da população, e objetiva ordenar o espaço urbano, mas sem regulamentar as ações nele desenvolvidas; determina os usos do solo no seu conjunto; localiza com precisão os sistemas gerais e as grandes atuações públicas no sentido de incentivar e promover o mercado imobiliário; regulamenta as ações no meio urbano e estabelece normativas para a ação privada futura baseando-se em análises territoriais e de meios físicos.

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1480172 Ano: 2005
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Sociólogo
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As cidades cresceram e ficaram cada vez mais heterogêneas. Podemos identificar no interior das cidades as seguintes "cidades" convivendo e interagindo com a "oficial":

A

Cidade integrada – concentração de riqueza e de informações, mas sem novas oportunidades para os seus membros; cidade formal – empregos de nível médio, produção de bens e serviços; cidade informal – realização de atividades de nível menor e à margem de leis e de regulamentos, mas ainda rentável; cidade irrelevante – local dos excluídos e dos incapazes de gerar riqueza.

B

Cidade integrada – concentração de riqueza, informações e novas oportunidades; cidade formal – empregos de nível médio, produção de bens e serviços; cidade informal – realização de atividades de nível menor e à margem de leis e de regulamentos, mas ainda rentável; cidade irrelevante – local dos excluídos e dos incapazes de gerar riqueza.

C

Cidade integrada – concentração de riqueza, informações e novas oportunidades; cidade formal – empregos de nível médio, produção de bens e serviços, mas com percentual majoritário de atividades informais; cidade informal – realização de atividades de nível menor e à margem de leis e de regulamentos, mas ainda rentável; cidade irrelevante – local dos excluídos e dos incapazes de gerar riqueza.

D

Cidade integrada – concentração de riqueza, informações e novas oportunidades; cidade formal – empregos de nível médio, produção de bens e serviços; cidade informal – realização de atividades de nível menor e à margem de leis e de regulamentos, mas ainda rentável devido ao alto percentual de profissões liberais; cidade irrelevante – local dos excluídos e dos incapazes de gerar riqueza.