Com base no art, 5º da Lei Federal nº 13.022/2014, entre as competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, estão:

I. integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.

II. estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações repressivas integradas.

III. auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.

Está correto o que se apresenta em

Com fundamento na Lei Federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

I. o sigilo das votações.

lI. a soberania dos veredictos.

IlI. a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

IV. a plenitude de defesa.

Está correto o contido em

Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre

Segundo o Anexo I do CTB1 ~ via caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas denomina-se

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De acordo com CTB, deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação intermitente constitui infração

Nos termos do CTB, a medida administrativa para quem dirige veículo ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via publica, ou o demais veículos é:

O CTB estabelece que transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste código constitui infração

O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo