Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, são efeitos da condenação:

I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido fixar na sentença o valor minimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

lI. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de três a cinco anos.

IlI. a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Está correto o que se apresenta em

A violência doméstica e familiar contra a mulher, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria denomina-se:

Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer titulo, de arma de fogo, acessório ou munição sem autorização da autoridade competente configura crime de tráfico internacional de arma de fogo configura crime de tráfico internacional e cuja pena é de:

A autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional, competem respectivamente:

Em conformidade com o art. 230 do Estatuto da Criança e do Adolescente, privar a criança ou do adolescente de sua liberdade procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente figura crime cuja pena é:

Praticar violência, no exercício a função ou a pretexto de exercê-la configura crime de violência arbitrária cuja pena é:

No crime de roubo, tipificado no art. 157 do Código Penal, havendo concurso de duas ou mais pessoas a pena é aumentada de

Nos termos do art. 23 do Código Penal, não há crime quando o agente pratica o caso

No crime de violação de domicílio tipificado no art. 150 do Código Penal, a expressão "casa" compreende, EXCETO:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de determinados órgãos, como:

I. polícias militares e corpos de bombeiros militares.

II. polícias penais federal, estaduais e distrital.

IIl. polícia federal.

Está correto o contido em