A Constituição Federal Brasileira de 1988 determina que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (BRASIL, 1988, p. 65). Segundo a Constituição Brasileira, é uma atribuição do Sistema Único de Saúde:

A profissão de Serviço Social é regulamentada pela Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993. Segundo esta Lei, a alternativa que contém uma das atribuições privativas do Assistente Social é

O Art. 34 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, refere-se ao direito da pessoa com deficiência em trabalhar em local de sua livre escolha e aceitação, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e em ambiente acessível e inclusivo. Sobre o direito da pessoa com deficiência ao trabalho, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que

O Código de Ética Profissional do Assistente Social constitui-se, para o profissional de Serviço Social, em roteiro seguro para sua atuação, ao estabelecer os direitos e deveres, e como se dará a relação profissional com os usuários, com as instituições empregadoras e outras instituições, com os Assistentes Sociais e outros profissionais, entidades da categoria e demais organizações da sociedade civil, além de tratar de questões tais como o sigilo profissional e penalidades. A alternativa que contém um dos princípios fundamentais deste Código de Ética é

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, tem por objetivo primordial regular os direitos assegurados à pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. No que diz respeito às medidas específicas de proteção ao idoso, necessárias quando seus direitos forem violados ou ameaçados, determinadas pelo Ministério Público ou Poder Judiciário, que poderão ser adotadas:

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com o objetivo de dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Nele, alguns conceitos são apresentados e devem, por este motivo, ser bem compreendidos com vistas à plena efetivação do que foi preconizado. Desse modo, entre os conceitos a seguir relacionados, o que está em acordo com o Decreto nº 7.508/2011 é

A assistência social institui um conjunto de ações que tem por objetivo proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice, tendo o território como base de sua organização. Essas ações compõem o denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que, por sua vez, é integrado pelos entes federativos, conselhos de assistência social e entidades e organizações de assistência social, reconhecidos e abrangidos pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Diante do exposto, pode-se afirmar que

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e, em seu art. 4º, afirma que “[...] é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (BRASIL, 1990, p. 1). Em conformidade com o ECA, a garantia da prioridade mencionada compreende:

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, foi criada com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A Política Pública que visa coibir esta violência específica deve ser implementada por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais. Como toda política, ela apresenta diretrizes. A alternativa que contém uma das diretrizes da Lei Maria da Penha é

Em 30 de dezembro de 2010, foi publicada a Portaria nº 4.279, que estabelece as diretrizes para a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo esta Portaria, as RAS são definidas como: “[...] arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado” (BRASIL, 2010). As RAS possuem características específicas. Considerando a definição sobre as Redes de Atenção à Saúde, é possível afirmar que a alternativa que se constitui, corretamente, como uma de suas características é