O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, tem por objetivo primordial regular os direitos assegurados à pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. No que diz respeito às medidas específicas de proteção ao idoso, necessárias quando seus direitos forem violados ou ameaçados, determinadas pelo Ministério Público ou Poder Judiciário, que poderão ser adotadas:

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com o objetivo de dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Nele, alguns conceitos são apresentados e devem, por este motivo, ser bem compreendidos com vistas à plena efetivação do que foi preconizado. Desse modo, entre os conceitos a seguir relacionados, o que está em acordo com o Decreto nº 7.508/2011 é

A assistência social institui um conjunto de ações que tem por objetivo proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice, tendo o território como base de sua organização. Essas ações compõem o denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que, por sua vez, é integrado pelos entes federativos, conselhos de assistência social e entidades e organizações de assistência social, reconhecidos e abrangidos pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Diante do exposto, pode-se afirmar que

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e, em seu art. 4º, afirma que “[...] é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (BRASIL, 1990, p. 1). Em conformidade com o ECA, a garantia da prioridade mencionada compreende:

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelece em seu artigo 27 que “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida [...]” (BRASIL, 2015, p. 6).

Sobre a forma como o direito à educação da pessoa com deficiência é assegurado, de acordo com o exposto no art. 27, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) De forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas.

( ) De forma a permitir a inserção da pessoa com deficiência no mundo do trabalho, através de uma preparação pedagógica.

( ) De forma a observar as habilidades sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

( ) De forma a preservar a integridade física e intelectual nos ambientes de lazer e inserção social.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Considerando o processo de inclusão escolar dos alunos com necessidades especiais segundo a Legislação pertinente, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É assegurado à pessoa com deficiência educação em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda sua vida. ( ) Tanto as instituições privadas quanto as públicas de ensino, partes da comunidade escolar, devem adotar medidas para uma educação inclusiva da pessoa com deficiência. ( ) O uso de Libras e de Braille, articulado com o de documentos históricos diversos, e de outras tecnologias assistivas são estratégias úteis para garantir a inclusão de pessoas com deficiência. ( ) É necessário que o Poder Público crie, assegure, desenvolva, implemente, incentive, avalie e acompanhe políticas para o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais a atividades esportivas, recreativas e de lazer no âmbito do sistema escolar em igualdade de condições. ( ) Para alcançar o máximo de desenvolvimento das habilidades físicas, mentais e cognitivas dos alunos especiais, a lei brasileira estabelece que devem ser criadas escolas específicas exclusivas para este público, garantindo a separação de outros alunos e possibilitando ao professor um atendimento especializado.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Sobre a educação inclusiva, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A educação inclusiva é um sistema educacional híbrido, que alia a educação regular à educação especial. ( ) A educação especial consiste na utilização de ferramentas didáticas, especificas para atender as limitações que as crianças possuem, sejam elas físicas ou cognitivas. ( ) O pressuposto da educação inclusiva é o da interdependência, em que tudo faz parte de um mesmo todo, daí a necessidade de criar relações complementares e indissociáveis. ( ) O Plano Nacional da Educação (PNE) assegura a garantia de que todos os alunos com necessidades especiais possam estudar em classes regulares desde a educação infantil até o Ensino Fundamental II. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Sobre os direitos da criança e do adolescente à Educação, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) São algumas das diretrizes do Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014: a erradicação do analfabetismo, a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação e valorização dos (as) profissionais da educação.

( ) Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os Municípios não poderão optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica, essa prerrogativa é de competência exclusiva dos Estados.

( ) O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera como discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

( ) O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

“O ensino de Ciências Naturais, [...] tem sido praticado de acordo com diferentes propostas educacionais, que se sucedem ao longo das décadas como elaborações teóricas e que, de diversas maneiras, se expressam nas salas de aula. Muitas práticas, ainda hoje, são baseadas na mera transmissão de informações, tendo como recurso exclusivo o livro didático e sua transcrição na lousa; outras já incorporam avanços, produzidos nas últimas décadas, sobre o processo de ensino e aprendizagem em geral e sobre o ensino de Ciências em particular” (BRASIL, 1998, p. 9). Sobre as propostas metodológicas dos PCN para as Ciências Naturais, é correto afirmar que

O medo de amar é o medo de ser De a todo momento escolher Com acerto e precisão A melhor direção
O medo de amar é não arriscar Esperando que façam por nós O que é nosso dever Recusar o poder
O Medo de amar é o medo de ser livre (Beto Guedes e Fernando Brant)
Ao falar sobre AMOR e AVALIAÇÃO não é possível concluí-los com pontos finais. Pontos finais, na maioria das vezes, encerram afirmativas, pontuam negativas, e o tema avaliação educacional não se edifica sobre esse terreno arenoso, íngreme, a exigir garra e tenacidade em sua fundação.
Sobre Avaliação Mediadora, é correto afirmar que