De acordo com o artigo 53 da Lei Complementar nº 101/00, os demonstrativos relativos a alguns eventos ocorridos devem acompanhar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Em relação a estes demonstrativos, assinale a alternativa incorreta.

O artigo 47 da Lei Complementar nº 101/00, trata das empresas controladas do setor público e segundo o Parágrafo Único do mencionado artigo “A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa”. Em relação a estas notas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes do mercado.

( ) Fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, sem comparar com os praticados no mercado.

( ) Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições iguais dos vigentes do mercado.

( ) Recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O artigo 37 da Lei Complementar nº 101/00, define as operações que são equiparadas a operações de crédito e por este motivo estão vedadas. Em relação às vedações, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o artigo 31 da Lei complementar nº 101/00, que trata da recondução da dívida aos limites. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, deverá ser ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

II. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido, estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

III. Obterá resultado secundário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo entre outras medidas, limitação de empenho.

IV. Vencido o prazo para o retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências da União ou do Estado.

Em relação a Lei Complementar nº 101/00, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente de federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Sobre o valor limite de pessoal para o Estado de “Toc-Toc”, apresentando uma receita corrente líquida no valor de R$ 837.035,00, assinale a alternativa correta.

De acordo com o artigo 54 da Lei Complementar nº 101/00, ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera e órgãos, o Relatório de Gestão Fiscal, que deverá ser assinado. Em relação a essas assinaturas, assinale a alternativa correta.

Leia o excerto abaixo do artigo 9º, caput da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Art. 9 - caput – Se verificado, ao final de um _____, que a realização da _____ poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado _____ ou _____, estabelecidas no _____, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos _____ dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”. Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

De acordo com o Art. 8º da Lei nº 12.462/11, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos alguns regimes. Em relação a esses regimes, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Contratação por tarefa.

II. Empreitada por preço unitário.

III. Contratação integral.

IV. Empreitada integrada.

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 12.462/2011, na aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), serão observadas algumas definições. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.