A respeito da operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), assinale a opção correta.

Com relação à dívida e ao endividamento público, assinale a opção correta.

Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), assinale a opção correta.

Assinale a opção correta no que se refere à disciplina constitucional dos precatórios, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

Com relação ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.

São absolutos, ou seja, não admitem exceções, os princípios orçamentários

No que se refere ao conceito, ao objeto e às normas constitucionais de direito financeiro, assinale a opção correta, considerando, quando couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A respeito de ação civil pública, mandado de segurança e execução contra a fazenda pública, julgue os itens seguintes.

I De acordo com a jurisprudência do STJ, na ação civil pública ajuizada por associação na qualidade de substituta processual de consumidores, a legitimidade para a liquidação e execução da sentença é restrita aos indivíduos que, comprovadamente, eram filiados à associação no momento da propositura da ação.
II Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade recursal, a Lei do Mandado de Segurança veda a interposição concomitante de agravo de instrumento e de pedido de suspensão, pela pessoa jurídica de direito público interessada, contra decisão interlocutória que, em primeiro grau, defira liminarmente a segurança pleiteada.
III Na execução contra a fazenda pública, o STF entende ser legítima a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.

Assinale a opção correta.

Consoante recente entendimento jurisprudencial do STJ, o pronunciamento judicial que, em primeiro grau, reconhece a inexigibilidade parcial de execução fiscal é

Assinale a opção em que são corretamente apresentadas, conforme regra expressamente prevista no CPC, hipóteses supervenientes à propositura da demanda que impõem a redistribuição da causa, fazendo cessar a perpetuação da jurisdição.