Considere a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e assinale a alternativa correta que conceitua direito adquirido.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Sobre as formas de delegação do serviço público, assinale a alternativa correta.

Considere as variadas espécies de atos administrativos, quanto à forma dos atos administrativos e assinale a alternativa incorreta.

O Poder de Polícia é tema do direito administrativo que coloca em confronto dois aspectos: de um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus direitos; e, de outro, a Administração tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao bem-estar coletivo, e ela o faz usando de seu poder de polícia. Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. Acerca dessas formas de responsabilização, assinale a alternativa incorreta.

O Direito Administrativo está informado por determinados princípios que determinam os pilares sob os quais ergue-se a Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta que explica o sentido do princípio da impessoalidade.

Considere os poderes da Administração Pública e leia o excerto abaixo.

“No que diz respeito aos servidores públicos, Poder _____ é uma decorrência da hierarquia; mesmo no Poder Judiciário e no Ministério Público, onde não há hierarquia quanto ao exercício de suas funções institucionais, ela existe quanto ao aspecto funcional da relação de trabalho”.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

O Poder Judiciário é um conjunto de órgãos públicos ao qual foi deferida, com exclusividade, a função jurisdicional. A jurisdição, nos termos da Constituição, é monopólio do Poder Judiciário. Destaca-se o papel da Supremo Tribunal Federal como Guardião da Constituição. A respeito da competência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recuso ordinário o crime militar.

( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal aprovar súmula vinculante que terá seus efeitos apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário.

( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Consituição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Constituição Federal consolidou algumas garantias aos parlamentares que, na verdade, revelam a finalidade do constituinte de preservar a atividade parlamentar de injunções externas, assegurando aos parlamentares independência nas suas manifestações. A respeito das imunidades parlamentares, assinale a alternativa incorreta.

Os direitos políticos, ou de cidadania, resumem o conjunto de direitos que regulam a forma de intervenção popular no governo.

Acerca das condições de elegibilidade e inelegibilidade, assinale a alternativa correta que contenha condições de elegibilidade.