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A Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 (BRASIL,
2012, documento on-line), em seu art. 2-A,
autoriza “[...] o armazenamento, em meio
eletrônico, óptico ou equivalente, de
documentos públicos ou privados, compostos
por dados ou por imagens, observado o
disposto nesta Lei, nas legislações específicas
e no regulamento”.
Inúmeros são os exemplos de espécies
registráveis eletronicamente, como: Atas
condominiais; Boletim de ocorrência; Contratos
de todas as espécies; Doação; Faturas;
Instrumentos de transação; Notificações;
Revogações; Testamentos entre outros.
Assinale a alternativa correta sobre a lei nº
12.682 de 09/07/2012.
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Os princípios registrais, desempenham uma
função específica em relação aos registros
públicos, o que não significa que os notários e
registradores não estejam submetidos a outros
princípios. Esses outros princípios decorrem,
por exemplo, do fato de exercerem uma
atividade pública e, por isso, estarem sujeitos
aos princípios gerais da Administração Pública
previstos no art. 37 da Constituição Federal
(BRASIL, 1988) ou, ainda, a outros princípios
específicos de cada uma das atividades
notariais ou registrais.
Os princípios que se aplicam a todos os
registros públicos, de modo mais ou menos
constante, a depender de cada espécie de
registro, de modo que essa relação não
compreende os princípios específicos a apenas
um dos serviços de registro, são: Princípio da
Obrigatoriedade; Princípio da Rogação;
Princípio da Legalidade; Princípio da
Prioridade; Princípio da Especialidade;
Princípio da Continuidade; Princípio da
Presunção de Veracidade ou Legitimidade;
Princípio da Fé Pública; Princípio da Tipicidade
e o Princípio da Territorialidade.
Assinale a alternativa que apresenta o Princípio
da Prioridade.
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O surgimento e a ampla utilização dos dados
digitais têm e tiveram reverberações jurídicas
importantes, com a criação de novas
legislações regulatórias, a partir da discussão
sobre a validade como meio de prova, sobre a
segurança de dados, além de muitas outras. O
art. 41 da Lei nº 11.977/2009 (BRASIL, 2009)
prevê que, após a implementação dos sistemas
eletrônicos, os serviços de registro público
devem disponibilizar, por meio eletrônico e sem
ônus, ao Poder Judiciário e Poder Executivo
Federal o acesso às informações constantes em
seus bancos de dados.
Na regulamentação do sistema de registro
eletrônico, o Provimento no. 48/2016 (BRASIL,
2016) do CNJ traz as principais
regulamentações e estabelece, em seu art. 2º,
que o sistema de registro eletrônico deve ser
implementado e integrado por todos os oficiais
de registro. Assinale a alternativa incorreta a
respeito desta regulamentação.
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Ao se trabalhar em um setor que traz o cliente,
é claro que haverá pendências a serem
resolvidas, e o cliente precisa saber e
reconhecer que está sendo atendido. Portanto
o profissional que trabalha com atendimento ao
público precisa ter características que irão
garantir a qualidade e a satisfação. Assinale a
alternativa que não apresenta uma das
características que compõe um profissional
qualificado.
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Analisados os princípios que estão na base de
toda a função administrativa do Estado, é
necessário examinar alguns dos poderes que
deles decorrem para as autoridades
administrativas; tais poderes são inerentes à
Administração Pública pois, sem eles, ela não
conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à
vontade individual, o interesse público ao
interesse privado. Embora o vocábulo poder dê
a impressão de que se trata de faculdade da
Administração, na realidade trata-se de poderdever, já que reconhecido ao poder público para
que o exerça em benefício da coletividade; os
poderes são, pois, irrenunciáveis.
Dentre os poderes administrativos citamos, o
poder normativo, o disciplinar e os decorrentes
da hierarquia. Assinale a alternativa incorreta
sobre as características do poder normativo.
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
- Lei 8.112/1990: RJU
São servidores públicos, em sentido amplo, as
pessoas físicas que prestam serviços ao Estado
e às entidades da Administração Indireta, com
vínculo empregatício e mediante remuneração
paga pelos cofres públicos. A respeito dos
servidores públicos, assinale a alternativa
incorreta.
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
- Agentes PúblicosRemuneração
- Lei 8.112/1990: RJU
- Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos
A Constituição Federal, em vários dispositivos,
emprega os vocábulos cargo, emprego e função
para designar realidades diversas, que existem
paralelamente na Administração. Cumpre, pois,
distingui-las. Para bem compreender o sentido
dessas expressões, é preciso partir da ideia de
que na Administração Pública todas as
competências são definidas na lei e distribuídas
em três níveis diversos: pessoas jurídicas
(União, Estados e Municípios), órgãos
(Ministérios, Secretarias e suas subdivisões) e
servidores públicos; estes ocupam cargos ou
empregos ou exercem função. Daí a observação
de Celso Antônio Bandeira de Mello (1975a:17):
“cargo é a denominação dada à mais simples
unidade de poderes e deveres estatais a serem
expressos por um agente”.
A respeito das várias competências previstas
na Constituição para a União, Estados e
Municípios, assinale alternativa incorreta.
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A Lei nº 14.133/21 introduziu capítulo específico
sobre agente público. O artigo 6º, V, define o
agente público como o indivíduo que, em
virtude de eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo,
emprego ou função em pessoa jurídica
integrante da Administração Pública. Assinale a
alternativa incorreta a respeito dos artigos 7º a
10º da nova Lei de Licitações nº 14.133/21 e que
se referem especificamente aos agentes
públicos.
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- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos
Inúmeros critérios têm sido adotados para
definir o ato administrativo, dentre eles,
merecem realce os critérios subjetivo e
objetivo, o primeiro levando em consideração o
órgão que pratica o ato e, o segundo, o tipo de
atividade exercida. Sobre os critérios do ato
administrativo subjetivo, assinale a alternativa
incorreta.
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O profissional que conquista o cliente
transforma o cliente. Aquele cliente irritado e
bravo fica irreconhecível, pois se torna calmo e
pacífico ao entender os limites e estabelecer um
convívio respeitável. É preciso fazer que o
cliente confie na capacidade de decisão do
profissional do atendimento. Sabendo que está
apostando suas expectativas nas mãos de um
bom profissional, o atendimento passa a ser
uma rotina sem surpresas e com soluções
justas e adequadas para todos. No entanto, para
obter sucesso e garantir satisfação no
atendimento ao público é fundamental
“gerenciar o tempo” e isto não é tão difícil e nem
impossível, mas é preciso organizar tanto a vida
profissional como a pessoal. Algumas condutas
que podem causar desperdício de tempo
conforme destacado abaixo. Diante do exposto,
assinale a alternativa incorreta.
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