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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Cuité Mamanguape-PB
O Congresso Nacional iniciou o processo legislativo para aprovação de Emenda à Constituição Federal, por proposta do Presidente da República, mediante discussão e votação em cada casa, em dois turnos, aprovando-se em ambos por três quintos em cada uma delas pouco antes do término da sessão legislativa. Referido assunto da emenda tinha sido rejeitado no mesmo exercício financeiro na votação de uma lei complementar. Acerca do caso, é CORRETO afirmar que:
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II. “...na qual os seus direitos sejam assegurados. (...)”
III. “As políticas que visam à proteção dos refugiados aumentaram significativamente nas últimas décadas. (...)”
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Cuité Mamanguape-PB
Sabe-se que determinado ente político criou uma entidade da administração indireta por meio da edição de uma lei específica, com a finalidade de fiscalizar a atividade de determinado setor da economia do país. Nesse caso, podemos afirmar que houve a criação de:
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Disciplina: Engenharia Civil
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Cuité Mamanguape-PB
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Cuité Mamanguape-PB
Em relação aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
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III. Poderia ser corretamente substituído por “precisam”.
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