A Lei 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle de orçamentos e balanços públicos em todas as esferas. É legislação fundamental para a tesouraria. Considerando a Lei 4.320/64, analise as afirmativas a seguir.

I.A Lei 4.320/64 classifica a receita pública em orçamentária (prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA) e extraorçamentária (recursos transitórios não pertencentes ao ente, como cauções e depósitos), sendo a receita orçamentária subdividida em correntes e de capital.

II.A execução da despesa pública orçamentária percorre três estágios obrigatórios: o empenho (criação da obrigação de pagamento), a liquidação (verificação do direito adquirido pelo credor) e o pagamento (extinção da obrigação).

III.O regime contábil é misto: a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa (no momento da arrecadação, art. 35, I), enquanto a despesa orçamentária segue o regime de competência (reconhecida no empenho, art. 35, II).

Está correto o que se afirma em:

Os princípios contábeis orientam a escrituração e elaboração de demonstrativos na administração pública, garantindo uniformidade e transparência. Considerando princípios contábeis públicos, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da competência determina que receitas e despesas sejam reconhecidas no período a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento efetivo, sendo na contabilidade pública a receita reconhecida no regime de caixa (arrecadação) e despesa no regime de competência (empenho).

II.O princípio da entidade reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade, distinguindo patrimônio público do patrimônio particular dos agentes públicos, vedando confusão patrimonial.

III.O princípio da continuidade pressupõe que a entidade pública continuará operando normalmente, não havendo intenção de liquidá-la, justificando avaliação de ativos pelo custo histórico e depreciação ao longo da vida útil.

Está correto o que se afirma em:

O controle rigoroso de depósitos bancários e retiradas de valores garante integridade dos recursos públicos, prevenindo desvios e facilitando prestação de contas. Considerando controle de movimentações bancárias, avalie as afirmativas:

(__)Todo depósito bancário deve ser comprovado mediante cópia do comprovante autenticado pelo banco, anexado ao livro caixa e contabilizado, identificando origem do recurso.

(__)Retiradas/saques bancários dispensam autorização prévia quando o valor for inferior a R$ 1.000,00, podendo o tesoureiro sacar livremente para qualquer finalidade sem necessidade de cheque nominativo ou registro contábil.

(__)O controle deve segregar contas por fonte de recursos (recursos ordinários, vinculados, convênios, fundos específicos), evitando mistura de recursos com destinações legais diferentes.

(__)A reconciliação entre extratos bancários e registros contábeis deve ser realizada mensalmente, identificando e justificando todas as diferenças encontradas.

Assinale a sequência correta:

A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites, metas e transparência. Considerando a LRF, avalie as afirmativas:

(__)A LRF estabelece limites de despesas com pessoal: Municípios 60% Receita Corrente Líquida - RCL (Executivo 54%, Legislativo 6%), sendo ultrapassagem sujeita a vedações e sanções institucionais.

(__)A transparência fiscal exige divulgação de relatórios: Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (bimestral, art. 52), Relatório de Gestão Fiscal - RGF (quadrimestral, art. 54), audiências públicas, portais de transparência na internet.

(__)A LRF exige planejamento mediante PPA − Plano Plurianual, LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA − Lei Orçamentária Anual integrados, sendo vedada realização de despesas sem prévia dotação orçamentária suficiente (art. 167 III, Constituição Federal- CF).

(__)A LRF permite que o gestor municipal contrate operações de crédito sem limite, aumente despesas com pessoal livremente nos últimos 6 meses do mandato, e realize despesas sem cobertura orçamentária alegando "urgência administrativa".

Assinale a sequência correta:

A gestão documental na tesouraria assegura a preservação, o acesso e a confiabilidade das informações contábeis, fiscais e administrativas. Os prazos de guarda (temporalidade) desses documentos devem observar a legislação específica.

Considerando as regras de gestão documental aplicáveis ao setor público, avalie as afirmativas a seguir:

(__)Documentos contábeis e fiscais devem ser arquivados observando prazos de prescrição e decadência. Documentos relativos a tributos, por exemplo, devem ser guardados por no mínimo 5 anos, conforme estabelece o CTN (Código Tributário Nacional), podendo os Tribunais de Contas exigir prazos de guarda superiores para prestação de contas.

(__)A organização dos documentos deve facilitar sua recuperação, o que exige um sistema de protocolo, numeração sequencial, indexação (por tipo de documento, período, classificação orçamentária, etc.) e um arquivamento físico ordenado e/ou digitalização certificada.

(__)A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) não se aplica à administração pública, sendo permitido ao Tesoureiro divulgar livremente dados pessoais de servidores, fornecedores e cidadãos (como CPFs ou dados bancários) sem qualquer restrição de acesso ou segurança.

(__)Documentos digitalizados que utilizam uma certificação digital emitida no padrão da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) têm a mesma validade jurídica que os documentos originais em papel, conforme regulamentado pela Lei nº 12.682/2012.

Assinale a sequência correta:

Considerando a legislação que rege as finanças e a contabilidade na Administração Pública brasileira, notadamente a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF − Lei Complementar nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei nº 4.320/1964 define que a receita orçamentária é classificada sob o regime de competência, reconhecendo-a no momento do fato gerador, independentemente do seu efetivo ingresso nos cofres públicos.

II.De acordo com a LRF, a despesa com pessoal não pode exceder os limites estabelecidos para cada Poder e esfera de Governo. O montante da despesa de pessoal, para fins de apuração do limite, inclui o gasto com inativos e pensionistas.

III.O Balanço Patrimonial, demonstrativo obrigatório conforme a Lei nº 4.320/1964, evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio da segregação de seus Ativos, Passivos e do Patrimônio Líquido.

Está correto o que se afirma em:

O descarte seguro de resíduos biológicos e químicos é crucial para proteger a saúde pública e o meio ambiente, pois evita a contaminação de solos, águas e a disseminação de doenças. Durante o plantão no pronto atendimento, o técnico de enfermagem realiza a troca de curativo purulento e precisa descartar o material utilizado. Diante disso, julgue as afirmativas abaixo.

I.Os resíduos contaminados por sangue e secreções devem ser descartados no grupo A.

II.O descarte deve ocorrer imediatamente após o uso, no local onde foi gerado.

III.Os resíduos comuns podem ser descartados junto aos biológicos, se o volume for pequeno.

IV.O saco de resíduo infectante deve ser branco leitoso, conforme a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Está CORRETO o que se afirma em:

A retirada de pontos de sutura é um procedimento médico realizado por profissional de saúde após avaliação e prescrição do médico, que envolve limpeza da pele, corte do fio logo abaixo da pele. Para a retirada de pontos de sutura, é CORRETO afirmar que o técnico de enfermagem deve preparar:

O monitoramento de efeitos adversos é crucial para garantir a segurança de pacientes, identificar riscos associados a medicamentos e vacinas, e melhorar a qualidade dos serviços de saúde. Após administração de antibiótico endovenoso, o paciente apresenta urticária e dispneia. É CORRETO afirmar que a prioridade do técnico de enfermagem é:

O diafragma e o capuz cervical são métodos contraceptivos de barreira vaginal que impedem a entrada de espermatozoides no útero. O diafragma é maior e cobre uma área mais ampla, enquanto o capuz cervical é menor e se ajusta mais ao colo do útero. Ao orientar o uso do diafragma, é CORRETO afirmar que o técnico de enfermagem explica que: