Segundo a Portaria do Ministério do Orçamento e Gestão n.º 42, de 14 de abril de 1999, “as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços” referem-se a

De acordo com o texto vigente da Lei n.º 8.666/93, para construção de uma obra estimada em R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), a modalidade de licitação

O artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da escrituração e consolidação das contas, informa o prazo para que os Estados e os municípios encaminhem suas contas ao Poder Executivo da União. No caso dos municípios, qual deve ser esse prazo?

Considerando os relatórios contábeis do setor público, o anexo de riscos fiscais deve ser divulgado no(a)

Sobre créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir:

I - São divididos em especiais, suplementares e extraordinários.

II - Comoção intestina é um caso de crédito adicional especial.

III - Em caso de guerra, o crédito adicional é feito por medida provisória.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento é de

Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito dos Artigos 19 e 20, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no caso dos municípios, não pode exceder 60% da receita corrente líquida.

( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no caso dos Estados, não pode exceder 60% da receita corrente líquida.

( ) Na verificação do atendimento dos limites definidos para cálculo da despesa total com pessoal do art. 19, não são computadas as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.

( ) A repartição dos limites globais do art. 19 não pode exceder, no caso dos municípios, 4% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 56% para o Executivo.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, julgue as afirmativas a seguir, considerando as notas explicativas:

I - As notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis.

II - As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis.

III - As notas explicativas incluem os critérios utilizados na elaboração das demonstrações contábeis, as informações de natureza patrimonial, orçamentária, econômica, financeira, legal, física, social e de desempenho e outros eventos não suficientemente evidenciados ou não constantes nas referidas demonstrações.

Estão CORRETAS as afirmativas:

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, a demonstração dos fluxos de caixa deve ser elaborada pelo método direto ou indireto e evidenciar as movimentações ocorridas no caixa e seus equivalentes, nos seguintes fluxos:

Considere os dados extraídos do Balanço Orçamentário de um município, em determinado exercício.

Marque a alternativa CORRETA.