Sobre o tema das licitações e contratos administrativos, considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A tomada de preços deverá ser a modalidade adotada nos serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

II. A dispensa de licitação é procedimento que fere os princípios norteadores da administração pública, quando utilizada de forma indiscriminada; a única hipótese admitida por Lei para a sua realização são as compras de pequeno valor, assim entendidas aquelas que envolvam valores inferiores a cem mil reais.

III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

Está correto o que se afirma em

Margarete, servidora pública federal, foi incumbida pelo seu superior imediato a impulsionar os atos necessários para o desenrolar de determinado processo administrativo instaurado em sua repartição. Inexperiente no assunto, procurou sua amiga Bernardete, servidora com mais de vinte anos de atuação, que lhe deu orientações a seguir. Com base na lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a orientação que se mostra INCORRETA.

Ao revisar pareceres em processos administrativos tramitando perante a Procuradoria Municipal, um servidor se deparou com as seguintes afirmativas:

I. Os procedimentos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) não se aplicam automaticamente ao município de Divinópolis; cabe ao Poder Legislativo municipal, mediante lei aprovada e discutida em seu âmbito, confirmar a opção pela adoção de tal disciplina.

II. A Lei Geral de Proteção de Dados decorre da busca, pelo legislador nacional, de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; as normas gerais contidas nessa Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei da Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Está correto o que se afirma em

Considerando os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assim como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A associação do bairro X, para reunir-se pacificamente em local aberto ao público, deve atender aos seguintes requisitos: que a reunião seja pacífica; que os participantes não portem armas e que seja colhida a prévia autorização formal da autoridade competente.

II. Nas hipóteses mencionadas constitucionalmente, a entrada da Polícia Militar em casa de indivíduo deve ser realizada somente durante o dia e sempre com determinação judicial.

III. Os direitos sociais previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, embora não haja menção expressa no texto constitucional, foram integralmente estendidos aos servidores públicos civis por decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o princípio da isonomia.

Após análise dos itens, conclui-se que

Em uma instituição de ensino superior de Divinópolis, o professor de Direito Constitucional dividiu a sala em grupos e promoveu debate acerca da interação dos Poderes constituídos no país. Dentre as manifestações descritas a seguir, assinale aquela que se mostra correta frente ao disposto na Constituição Federal de 1988.

Geralda coordena 9 funcionários no setor de tecnologia da informação de determinada instituição pública. Ela ganhou três vagas, sendo cada uma para um curso de qualificação diferente, e pretende fazer um sorteio dessas vagas entre seus funcionários. Se cada funcionário pode receber, no máximo, uma vaga, de quantos modos distintos as vagas podem ser distribuídas entre os funcionários coordenados por Geralda?

Uma pesquisa foi feita com o objetivo de saber a opinião das pessoas sobre as duas estreias do cinema na semana: um filme de terror e um filme de drama. Como resultado da pesquisa, concluiu-se que 260 pessoas gostaram do filme de terror, 170 gostaram de ambos os filmes e 140 gostaram de apenas um dos dois filmes. Se todas as pessoas entrevistadas gostaram de, pelo menos, um dos dois filmes, quantas gostaram somente do filme de drama?

Os operadores de uma indústria de grande porte possuem apenas uma das seguintes escolaridades: A e B. A indústria contava com 900 operadores, sendo 400 com a escolaridade A e 500 com a escolaridade B. Em um momento de crise na indústria, 10% dos funcionários com a escolaridade A e 20% dos operadores com a escolaridade B foram demitidos. Após a recuperação do cenário econômico, a indústria aumentou em 10% o total de operadores, admitindo o mesmo número de operadores com as escolaridades A e B. Diante do exposto, o número de operadores com a escolaridade A que trabalham nessa indústria é:

Adelmo, Basílio e Clésio são irmãos e possuem 30, 35 e 40 anos, mas não necessariamente nessa ordem. Além disso, atualmente, sabe-se que o estado civil de um dos irmãos é casado, do outro é divorciado e, do irmão restante, viúvo. Sabe-se, ainda, que Basílio é divorciado e não possui 35 anos. Além disso, o viúvo possui 30 anos e Clésio não é casado. Com base nessas informações, quais são, respectivamente, a idade e o estado civil de Clésio?

Em certo bairro da cidade X residem 1.600 pessoas, das quais 1.120 possuem 40 anos ou mais. Entre os moradores do bairro que possuem menos de 40 anos, 10% nasceram na cidade X. Já para os moradores que possuem 40 anos ou mais, essa porcentagem sobe para 80%. Se um morador desse bairro for escolhido ao acaso, e sabendo que ele nasceu na cidade X, qual a probabilidade de que ele possua 40 anos ou mais?