Prova Completa: Procurador (Pref. Divinópolis-MG - IBFC

1161302 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Procurador
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Relativamente à compensação, assinale a alternativa incorreta:

A

Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação

B

Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever

C

O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever, mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado

D

A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vincendas e de coisas fungíveis

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1161299 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Procurador
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

No que se refere à posse, assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade

B

A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente

C

O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, sem qualquer ressalva

D

Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida

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1161297 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Procurador
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Em conformidade com a legislação civil, prescreve em 3 (três) anos:

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1161296 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Procurador
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoOrganização e Estrutura do MPCNMP: Conselho Nacional do Ministério Público

Integram o Conselho Nacional do Ministério Público, dentre outros:

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1161295 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

O Congresso Nacional deve exercer o controle externo da Administração Pública mediante o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:

A

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

B

apreciar, para fins de registro, a idoneidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão

C

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa

D

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento

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1161294 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Procurador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

No que diz respeito à nacionalidade, assinale a alternativa correta:

A

são brasileiros naturalizados os nascidos em país estrangeiro, filho de mãe brasileira, uma vez registrados no respectivo consulado brasileiro

B

são considerados brasileiros natos os que nascem em território nacional, a menos que, tratando-se de filhos de pais estrangeiros, estejam estes no Brasil, a serviço de seu país

C

consideram-se brasileiros naturalizados os estrangeiros que prestem serviço por mais de 15 (quinze) anos a entidade brasileira da administração pública direta

D

são considerados brasileiros natos aqueles que tenham nascido no estrangeiro, desde que descendentes de brasileiros

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1161293 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Procurador
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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

No que concerne às diretrizes orçamentárias, assinale a alternativa incorreta:

A

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas finalidades estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento

B

Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário

C

Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de novembro de cada ano

D

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas finalidades estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento

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1161292 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Procurador
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Ciclo ou Processo Orçamentário

Assinale a alternativa que não corresponde a uma etapa do processo orçamentário:

A

publicação dos orçamentos parciais: segue a avaliação dos planos orçamentários para ajusta-los a novos cenários organizacionais

B

consolidação dos dados: ações de apuração dos dados coletados para avaliação das metas e resultados orçamentários

C

execução orçamentária: ações operacionais realizadas para viabilizar o cumprimento das metas e objetivos orçamentários

D

estabelecimento de premissas: consiste na fixação das prioridades essenciais para a elaboração das previsões orçamentárias

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1161291 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Procurador
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, dentre outros:

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1161289 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Procurador
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Licitações

No que concerne aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

Independentemente de haver dispensa ou inexigibilidade da licitação, haverá vinculação do contrato ao ato que o autorizou bem como à respectiva proposta

B

Pode a Administração exigir garantia dos contratados, sendo certo que a exigência da garantia é ato vinculado

C

A equação econômico-financeira deve ser mantida em caráter permanente, sendo que qualquer alteração que lhe afete deve ser precedida de aquiescência da parte do contratado

D

O contrato administrativo é realizado por escrito, exceto nas hipóteses de pequenas compras de pronto pagamento