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Foram encontradas 50 questões.

3083722 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
A competência tributária é um poder ou uma atribuição facultativa conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território. De acordo com a ordem jurídica tributária positivada, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, a competência tributária é
 

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3083721 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
A atividade financeira do Estado se faz por meio das receitas públicas, despesas públicas, orçamento público e crédito público. As receitas públicas de direito público obtidas
 

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3083720 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
A Lei de Responsabilidade Fiscal versa, entre outros temas, sobre o endividamento na gestão fiscal. Nesse sentido, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses representa a dívida pública
 

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3083719 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo cobrado de empresas e profissionais autônomos, recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal. Os princípios do direito tributário listados nas opções abaixo se aplicam a esse tributo, à exceção da
 

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3083718 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
Dada a importância da religião para a vida de grande parte dos brasileiros e o direito fundamental à liberdade religiosa, o constituinte estabeleceu a imunidade tributária que veda a instituição de impostos a entidades religiosas. Essa vedação ao poder de tributar abrange
 

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3083717 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
No exercício da função legiferante, é necessário observar a orientação constitucional que visa proteger o contribuinte ao vedar a tributação com efeito confiscatório. A aplicação do princípio do não confisco é excepcionado no caso dos(as)
 

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3083716 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
A Administração Pública é dotada do poder de autotutela, que permite a revisão dos atos por ela produzidos. Os atos administrativos
 

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3083715 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
A Lei Orgânica tem por função reger o Município. De acordo com o previsto pelo constituinte, esse diploma legal
 

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3083714 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
São considerados atos de improbidade administrativa uma série de condutas dolosas previstas pelo legislador. O dolo presente no ato ímprobo é caracterizado por envolver
 

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3083713 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Todos os municípios brasileiros têm por característica a
 

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