Questões do Concurso Pref. Doutor Ulysses-PR - FAFIPA

1039417 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Doutor Ulysses-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça está elencado na Constituição Federal. Sobre ele, marque a alternativa CORRETA.

A

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, onze Ministros.

C

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

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1039416 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Doutor Ulysses-PR

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Assistente Legislativo
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

São elementos essenciais à formação do ato administrativo:

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1039415 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Doutor Ulysses-PR

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Assistente Legislativo
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Lei 8.112/1990: RJU

O processo administrativo disciplinar está regulado nos artigos 148 a 182 da Lei nº 8.112/90. Acerca do referido procedimento, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

B

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

C

A Comissão exercerá suas atividades com dependência e parcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

D

O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo (instrução, defesa e relatório) e julgamento.

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1039414 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Doutor Ulysses-PR

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre a desapropriação, marque a alternativa CORRETA.

A

A desapropriação indireta é o esbulho possessório praticado pelo Estado, quando invade área privada sem contraditório ou pagamento de indenização.

B

A desapropriação comum é realizada sempre pelo município, com fundamento na utilidade pública.

C

A desapropriação comum é realizada sempre pelo estado, com fundamento na utilidade pública.

D

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios não poderão ser desapropriados pela União.

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1039412 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Doutor Ulysses-PR

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Assistente Legislativo
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Licitações

A licitação é um processo administrativo que visa a assegurar igualdade de condições a todos os que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A licitação é disciplinada pela Lei 8.666/1993. Acerca do referido instituto, assinale a alternativa CORRETA:

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

B

É dever dos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

C

Devem os agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

D

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços importados, diante da presunção de sua melhor qualidade.

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1039411 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Doutor Ulysses-PR

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Assistente Legislativo
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Licitações

São modalidades de licitação previstas pelas leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002:

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1039410 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Doutor Ulysses-PR

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Assistente Legislativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

São deveres do administrado perante a administração, EXCETO:

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1039409 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Doutor Ulysses-PR

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Assistente Legislativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios: