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Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, na forma fixada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, atual Ministério da Cidadania, sendo vedada a utilização dos recursos para as seguintes finalidades:
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Não é um princípio da assistência social garantido na Lei Orgânica da Assistência Social:
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O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, o conceito de família utilizada para análise de concessão do benefício, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social é:
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É correto afirmar quanto ao Direito à Saúde, garantido no Estatuto da Pessoa com Deficiência, exceto:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Estreito-MA
O encaminhamento de crianças e adolescentes a famílias substitutas é considerado medida excepcional, devendo ocorrer mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Estreito-MA
Quanto aos Direitos Fundamentais de Vida e Saúde garantidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
I. A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
II. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
III. É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, cabendo aos pais e/ou responsáveis decidir sobre a profilaxia que deve ser utilizada.
IV. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, apenas nos casos de entrega voluntária da criança para adoção Legal.
Está correto que se afirma apenas em:
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Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Estreito-MA
Ao realizar um inventário físico, é importante que a organização observe algumas etapas para o sucesso do procedimento. Dentre as etapas arroladas abaixo, assinale a única que não é verdadeira:
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Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Estreito-MA
Acerca do inventário físico, assinale a única alternativa incorreta:
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Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Estreito-MA
Em determinada loja de produtos de informática, o estoque é organizado classificando-se os materiais em três categorias. Na primeira categoria ficam os computadores, que são guardados em prateleiras reforçadas por serem os itens mais caros, com proteção contra poeira e intempéries. Na segunda categoria, ficam as peças de reposição e dispositivos e, na terceira categoria, são armazenados parafusos, flanelas, cabos e pequenas peças para conserto e limpeza. A loja de informática utiliza, na verdade, de uma técnica chamada:
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Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Estreito-MA
Acerca da contagem cíclica, assinale a alternativa correta:
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