Prova Completa: Analista de Controle Interno - Contabilidade (Pref. Eusébio-CE - CONSULPAM

4047160 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Orçamento Público

A Constituição Federal (CF) brasileira estabelece um sistema integrado de planejamento e orçamento composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca das competências, finalidades e características dessas peças, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal função autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, devendo detalhar despesas e receitas de modo a subsidiar a execução direta do orçamento.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Legislativo, mas não pode dispor sobre alterações tributárias, por se tratar exclusivamente de matéria orçamentária.

C

A Lei Orçamentária Anual possui vigência de quatro anos, alinhada ao período de execução do PPA, devendo ser enviada ao Legislativo até seis meses antes do encerramento do mandato presidencial.

D

O Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e programas de duração continuada, abrangendo um período quadrienal.

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4047159 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Orçamento Público

O orçamento público brasileiro é regido por um conjunto de princípios que orientam sua elaboração, execução e controle, refletindo fundamentos constitucionais e doutrinários consolidados. Segundo esses princípios, assinale CORRETAMENTE:

A

O princípio da anualidade determina que a Lei orçamentária deve conter exclusivamente receitas e despesas referentes ao exercício financeiro, proibindo expressamente qualquer autorização para operações de créditos que ultrapassem o período anual.

B

O princípio da unidade estabelece que cada Poder — Executivo, Legislativo e Judiciário — deve elaborar e aprovar seu próprio orçamento, consolidado posteriormente pelo Executivo para fins de publicação.

C

O princípio da especificação tem por finalidade impedir dotações globais ou genéricas, garantindo que cada despesa esteja detalhada, salvo em casos excepcionais previstos em lei, como reservas de contingência.

D

O princípio do equilíbrio orçamentário, segundo a Constituição, obriga que a Lei orçamentária seja absolutamente equilibrada, vedando déficit primário e financeiro em qualquer hipótese.

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4047158 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Demais Normas e Legislações

Em relação às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16), é CORRETO afirmar que:

A

A NBC T 16.5 estabelece que a contabilidade patrimonial no setor público deve ser realizada exclusivamente pelo regime de competência modificada, aplicável tanto às receitas quanto às despesas.

B

Segundo a NBC T 16.2, o subsistema orçamentário registra apenas as receitas arrecadadas e as despesas pagas, não sendo utilizado para registrar atos de previsão ou fixação.

C

De acordo com a NBC T 16.9, bens de uso comum, como ruas e praças, devem ser depreciados anualmente, desde que exista dificuldade na mensuração inicial de seus valores.

D

A NBC T 16.10 determina que ativos e passivos devem ser mensurados de forma a representar adequadamente sua essência econômica, podendo utilizar critérios como valor justo, valor presente ou valor de reposição, sempre que aplicáveis ao setor público.

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4047157 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Escrituração Contábil
Sistema Contábil

O Sistema de Partidas Dobradas constitui a base da escrituração contábil e garante a coerência da equação patrimonial. Considerando seus princípios e implicações, assinale a alternativa CORRETA:

A

O método das partidas dobradas exige que cada registro contábil envolva sempre exatamente duas contas, sendo vedado registrar um fato com mais de dois lançamentos simultâneos.

B

O Sistema de Partidas Dobradas decorre da dualidade patrimonial, impondo que todo fato contábil afete pelo menos duas contas, em débitos e créditos de valores iguais, preservando a igualdade da equação patrimonial.

C

Um registro contábil pode afetar apenas contas do ativo, desde que o total de créditos seja maior que o total de débitos, compensando a diferença no patrimônio líquido.

D

O princípio da entidade é o fundamento exclusivo das partidas dobradas, justificando que todo registro contábil seja feito em contas patrimoniais, sem efeitos sobre contas de resultado.

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4047156 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Noções Básicas
Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial

De acordo com os componentes patrimoniais definidos pela Estrutura Conceitual e pelas normas contábeis brasileiras, assinale CORRETAMENTE:

A

Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido mantêm entre si relação de interdependência lógica, sendo o Patrimônio Líquido definido como o interesse residual nos ativos da entidade após a dedução de todos os passivos, conforme estabelece a Estrutura Conceitual atualizada.

B

Um ativo só pode ser reconhecido quando existir propriedade jurídica plena do recurso econômico, sendo insuficiente o mero controle decorrente de direitos contratuais ou outros instrumentos não possessórios.

C

O passivo somente existe quando há exigibilidade legal formalmente constituída, não sendo admitidas obrigações decorrentes de práticas habituais ou expectativas legítimas criadas pela entidade.

D

O Patrimônio Líquido representa um elemento independente do Ativo e do Passivo, sendo determinado diretamente pelas variações de receitas e despesas, sem relação necessária com a posição patrimonial da entidade.

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4047155 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Introdução
Demais Normas e Legislações

Em relação aos regimes de caixa e competência, conforme os princípios contábeis e a harmonização com os padrões internacionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

No regime de caixa, a receita deve ser reconhecida no momento em que é gerada, ainda que o recebimento ocorra em período distinto, desde que os benefícios econômicos futuros possam ser estimados com confiabilidade.

B

O regime de competência impede o reconhecimento de obrigações que não tenham sido liquidadas financeiramente, já que a essência econômica das transações depende da saída efetiva de dinheiro.

C

O regime de competência determina que receitas e despesas sejam reconhecidas no período em que ocorrem os correspondentes fatos geradores, mesmo sem movimentação financeira, o que permite representar direitos e obrigações que ainda não impactaram o caixa.

D

No setor público, tanto a receita como a despesa orçamentária devem ser reconhecidas integralmente pelo regime de competência pleno, conforme determinação expressa da Lei 4.320/1964.

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4047154 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Noções Básicas
Legislação

A Estrutura Conceitual revisada pelo CPC destaca mudanças relevantes nos critérios de reconhecimento de ativos e passivos, assim como reforça características qualitativas da informação contábil. Segundo esses fundamentos, é CORRETO afirmar que:

A

A Estrutura Conceitual estabelece que um ativo só pode ser reconhecido se houver garantia razoável de geração de benefício econômico futuro, devendo esse benefício ser mensurável em termos monetários com elevado grau de certeza.

B

O reconhecimento de ativos e passivos pela Estrutura Conceitual exige, simultaneamente, que o item seja provável, relevante, mensurável e apresente baixa variabilidade de estimativa, sob pena de inviabilidade de representação fidedigna.

C

A Estrutura Conceitual define que um ativo existe somente quando há controle físico direto do recurso, sendo insuficiente meros direitos legais ou contratuais que não resultem em posse material.

D

De acordo com a Estrutura Conceitual, um ativo deve ser reconhecido quando representar um direito presente controlado pela entidade e quando seu reconhecimento fornecer informação relevante e representada fidedignamente, ainda que a probabilidade de geração de benefícios econômicos futuros não seja o critério determinante.

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4047153 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Aspectos Constitucionais
Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

De acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988 e com a doutrina majoritária sobre o controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Compete aos Tribunais de Contas emitir parecer prévio e julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, em razão de sua natureza jurisdicional, característica essencial do modelo de controle externo brasileiro.

B

Os Tribunais de Contas possuem competência para sustar diretamente contratos administrativos considerados ilegais, independentemente de manifestação do Poder Legislativo, desde que constatada potencial lesão ao erário.

C

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas limita-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, não podendo avaliar a legitimidade, economicidade ou eficiência da gestão pública, por configurarem controle de mérito administrativo.

D

Os Tribunais de Contas podem determinar a correção de ilegalidades, aplicar sanções, realizar auditorias e inspeções, bem como julgar contas dos administradores públicos, constituindo-se como órgãos técnicos de controle externo sem natureza jurisdicional.

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4047152 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Acerca dos sistemas de controle da Administração Pública — administrativo, judicial e legislativo — considerando a Constituição Federal (CF), a doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada, é CORRETO afirmar que:

A

O controle legislativo apresenta natureza exclusivamente política, não abrangendo a verificação de legalidade de atos administrativos, função essa atribuída exclusivamente ao controle judicial.

B

O controle administrativo não alcança atos discricionários, em razão da separação dos Poderes, limitando-se à autotutela sobre atos vinculados, conforme entendimento doutrinário clássico.

C

O controle judicial admite a apreciação tanto da legalidade quanto do mérito administrativo, quando demonstrada a existência de abuso de poder, sendo permitido ao Judiciário substituir a decisão da Administração em tais hipóteses.

D

O controle legislativo realiza-se diretamente pelo Parlamento e indiretamente pelos Tribunais de Contas, possuindo natureza política e técnico financeira, alcançando a legalidade, legitimidade, economicidade e resultados da gestão pública, conforme previsão constitucional.

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4047151 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é um dos pilares do sistema de controle previsto na Constituição Federal (CF). Considerando as disposições constitucionais e o entendimento doutrinário majoritário, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido de forma independente do Tribunal de Contas da União (TCU), que atua como órgão auxiliar somente quando solicitado.

B

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade, por serem os únicos expressamente previstos para essa finalidade no texto constitucional.

C

O sistema de fiscalização da Administração Pública previsto na Constituição estabelece a independência entre o controle externo e o controle interno, sem qualquer relação de cooperação entre eles.

D

O controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), deve apreciar a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, conforme previsto no Art. 70 da Constituição Federal.