Questões do Concurso Pref. Eusébio-CE - CONSULPAM

4047168 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Analista de Controle Interno - Contabilidade
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Organização Administrativa

Em relação aos agentes administrativos e às categorias de agentes públicos segundo a doutrina majoritária do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os servidores temporários, contratados com fundamento no Art. 37, IX, da Constituição Federal (CF), possuem vínculo de natureza estatutária e estabilidade típica após três anos de efetivo exercício.

B

Os agentes delegados, tais como concessionários e permissionários de serviços públicos, integram a Administração Indireta e possuem vínculo funcional direto com o Estado.

C

Os particulares em colaboração, como mesários eleitorais e jurados, exercem função pública permanente e remunerada, submetendo-se às mesmas regras disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos.

D

Os servidores estatutários compõem a Administração Direta ou Indireta de direito público e possuem vínculo jurídico e institucional regido por estatuto próprio, com ingresso mediante concurso público.

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4047167 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Analista de Controle Interno - Contabilidade
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Atos Administrativos

De acordo com os atos administrativos, seus elementos, atributos e classificação segundo a doutrina majoritária do Direito Administrativo, é CORRETO afirmar que:

A

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, não admitindo prova em contrário, razão pela qual somente pode ser afastada por decisão judicial transitada em julgado.

B

O ato administrativo discricionário é aquele em que a Administração pode escolher livremente o motivo e a finalidade, desde que não haja violação aos direitos individuais do administrado.

C

A anulação do ato administrativo pela própria Administração é manifestação do princípio da autotutela, devendo ocorrer sempre que houver ilegalidade, independentemente de prazo decadencial.

D

O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei restringe a liberdade da Administração, determinando previamente todos os seus elementos essenciais, inclusive motivo e objeto.

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4047166 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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ProlegômenosPoderes da Administração

Com base no poder de polícia administrativa, suas características, fases e limites, assinale CORRETAMENTE:

A

O poder de polícia, por envolver restrição a direitos individuais, somente pode ser exercido mediante atos normativos gerais e abstratos, sendo vedada sua manifestação por meio de atos individuais.

B

A fase de fiscalização do poder de polícia caracteriza-se por medidas destinadas a verificar o cumprimento das normas administrativas, podendo resultar na lavratura de autos, interdição ou aplicação de penalidades.

C

A autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato de polícia, ainda que não haja previsão legal expressa.

D

A delegação do exercício do poder de polícia à iniciativa privada é permitida amplamente, inclusive para as etapas de fiscalização e sanção, desde que haja contrato administrativo válido.

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4047165 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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ProlegômenosPoderes da Administração

Sobre os poderes da Administração Pública e suas características, assinale a alternativa CORRETA:

A

O poder regulamentar autoriza o Chefe do Executivo a editar decretos autônomos que podem criar obrigações para particulares e inovar diretamente na ordem jurídica, ainda que não exista lei prévia.

B

O poder disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções a qualquer pessoa que descumpra deveres previstos em lei, independentemente da existência de vínculo jurídico específico com o Estado.

C

O poder hierárquico permite delegação e avocação de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica, desde que não haja vedação legal e não envolva competências exclusivas.

D

O poder de polícia, na fase de consentimento, caracteriza-se exclusivamente pela edição de atos normativos gerais, pois nunca se manifesta por meio de atos individuais ou concretos.

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4047164 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Organização Administrativa

Acerca da organização administrativa do Estado brasileiro, envolvendo seus entes, entidades e formas de atuação, é CORRETO afirmar que:

A

A descentralização administrativa ocorre quando há a criação de órgãos internos dentro da estrutura da Administração Direta, transferindo-se a eles a titularidade e a execução do serviço.

B

As autarquias, por integrarem a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e capacidade de contratar empregados sob o regime celetista.

C

A desconcentração consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, por meio da criação de órgãos, sem transferência de titularidade do serviço.

D

As fundações públicas exclusivamente de direito público não integram a Administração Indireta, pois são consideradas espécies de órgãos dotados de maior autonomia decisória.

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4047163 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

De acordo com os princípios da Administração Pública no âmbito do Direito Administrativo, assinale CORRETAMENTE:

A

O princípio da legalidade autoriza que a Administração Pública atue com liberdade, podendo praticar atos discricionários sem previsão legal, desde que fundamentados no interesse público.

B

O princípio da impessoalidade, conforme a doutrina majoritária, limita-se à vedação de promoção pessoal de agentes públicos, mas não possui relação com a isonomia entre administrados.

C

Pelo princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem ser divulgados, sem exceção, sob pena de nulidade absoluta.

D

O princípio da supremacia do interesse público autoriza a Administração a impor restrições a direitos individuais, desde que haja fundamento legal e observância aos critérios de proporcionalidade.

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4047162 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Com base nos estágios da receita e da despesa pública, conforme definidos pela Lei n.º 4.320/1964 e pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa CORRETA.

A

A arrecadação da receita ocorre quando o contribuinte realiza o pagamento junto à rede arrecadadora, enquanto o recolhimento consiste na transferência desses valores para o Tesouro.

B

A liquidação da despesa ocorre antes do empenho e tem por finalidade verificar a existência de disponibilidade financeira para autorizar a realização do pagamento.

C

O lançamento da receita constitui o momento em que os valores arrecadados são transferidos para a conta única do Tesouro, configurando o efetivo ingresso financeiro.

D

O empenho da despesa extingue a obrigação do ente público com o credor e produz o efeito final de quitação do valor devido.

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4047161 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Conforme a classificação econômica das receitas e despesas públicas, é CORRETO afirmar que:

A

A alienação de bens imóveis integra a categoria de receitas correntes, por não representar aumento patrimonial efetivo, mas apenas uma troca de ativos.

B

As inversões financeiras classificam-se como despesas correntes por não ampliarem a capacidade operacional do Estado, mas apenas substituírem ativos já existentes.

C

A receita oriunda de operações de crédito é uma receita de capital, pois implica ingresso de recursos que geram obrigação futura para o ente público.

D

As despesas com aquisição de material de consumo são classificadas como despesas de capital, já que esse tipo de gasto resulta em ampliação imediata do patrimônio público.

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4047160 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Orçamento Público

A Constituição Federal (CF) brasileira estabelece um sistema integrado de planejamento e orçamento composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca das competências, finalidades e características dessas peças, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal função autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, devendo detalhar despesas e receitas de modo a subsidiar a execução direta do orçamento.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Legislativo, mas não pode dispor sobre alterações tributárias, por se tratar exclusivamente de matéria orçamentária.

C

A Lei Orçamentária Anual possui vigência de quatro anos, alinhada ao período de execução do PPA, devendo ser enviada ao Legislativo até seis meses antes do encerramento do mandato presidencial.

D

O Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e programas de duração continuada, abrangendo um período quadrienal.

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4047159 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Orçamento Público

O orçamento público brasileiro é regido por um conjunto de princípios que orientam sua elaboração, execução e controle, refletindo fundamentos constitucionais e doutrinários consolidados. Segundo esses princípios, assinale CORRETAMENTE:

A

O princípio da anualidade determina que a Lei orçamentária deve conter exclusivamente receitas e despesas referentes ao exercício financeiro, proibindo expressamente qualquer autorização para operações de créditos que ultrapassem o período anual.

B

O princípio da unidade estabelece que cada Poder — Executivo, Legislativo e Judiciário — deve elaborar e aprovar seu próprio orçamento, consolidado posteriormente pelo Executivo para fins de publicação.

C

O princípio da especificação tem por finalidade impedir dotações globais ou genéricas, garantindo que cada despesa esteja detalhada, salvo em casos excepcionais previstos em lei, como reservas de contingência.

D

O princípio do equilíbrio orçamentário, segundo a Constituição, obriga que a Lei orçamentária seja absolutamente equilibrada, vedando déficit primário e financeiro em qualquer hipótese.