A Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos poderá ser emendada mediante proposta:

I. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II. do Prefeito Municipal.

III. de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada no mínimo por cinco por cento dos eleitores do Município.

IV. de entidade sindical, sociedades amigos de bairro e outras entidades representativas de sociedade legalmente constituídas.

V. de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada no mínimo por dez por cento dos eleitores do Município.

VI. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Considerando o texto da Lei, está correto o que é afirmado em:

Segundo Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, é correto afirmar:

I. os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

II. os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

III. os Municípios atuarão somente na educação infantil.

IV. os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio.

V. os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental.

Assinale a alternativa correta

Considerando os direitos e garantias fundamentais contemplados no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Orgânica do Município – LOM, o Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras as seguintes atribuições:

I – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

II – instituir e arrecadar os tributos, fixar e cobrar os preços públicos e outros ingressos, de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

III – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

IV – organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada.

Está correto, de acordo com a respectiva lei, o explicitado em: