A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.

Os municípios tem número de vereadores com base no total de eleitores.

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.

O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos de idade.

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.

É condição de elegibilidade a cargo parlamentar ser brasileiro nato.

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.

Para concorrerem a outros cargos, presidente da República, governador de estado, governador do Distrito Federal e prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.

São inelegíveis os inalistáveis.

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para governador de estado.

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos bens públicos, dos convênios administrativos e dos servidores públicos, julgue o item seguinte.
Pertencem aos estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União.

Acerca de conceitos afetos ao Estado contemporâneo, considerando as teorias das formas e dos sistemas de governo, julgue o item a seguir.

Sistema de governo corresponde genericamente ao tipo de relações institucionais mantidas entre os órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo, envolvendo também aspectos relativos à investidura e à manutenção ou destituição dos governantes do poder.

Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF). julgue o item subsequente.

A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não se aplica a entidades autárquicas e fundacionais e a empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, por sua vez, obedecem a regulamento próprio.

Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF). julgue o item subsequente.

A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.