Com base na Lei de Regulamentação da Profissão, a política de Assistência Social requisita do profissional algumas competências que são fundamentais à compreensão do contexto sócio-histórico em que se situa sua intervenção. Entre as competências indispensáveis, destacam-se: a apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais; a compreensão do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio-histórico, nos cenários internacional e nacional; e a identificação das demandas presentes na sociedade, visando a formular respostas profissionais para o enfrentamento da questão social, considerando as novas articulações entre

A população de pessoas idosas é a que mais cresce no Brasil, configurando um fenômeno novo e desafiador para a sociedade, para as famílias e para os governos. Em se tratando do processo de envelhecimento, entre as mulheres, depois do isolamento que é o fator que mais pesa, estão o sentimento de perda de função social, as doenças incapacitantes, o impacto de perdas ou doenças na família e as violências. Estudos demonstram que a violência mais impactante é aquela da penúria provocada pela pobreza e pela miséria e das discriminações, ou seja, a violência

Entende-se por categorias profissionais de nível superior, para atender as especificidades dos serviços da assistência social, aquelas que possuem formação e habilidades para o desenvolvimento de atividades específicas e/ou de assessoria à equipe técnica de referência. Conforme Resolução CNAS n° 17/2011 (art. 2° , § 3° ), entre as categorias profissionais de nível superior que, preferencialmente, poderão atender as especificidades dos serviços socioassistenciais, está a de

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direito e cidadãos em situação específica de desenvolvimento, o que demanda um tipo de proteção especial e prioritária. Para garantir essa proteção, o Estatuto concebeu um Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que estabelece uma ampla parceria entre o Poder Público e a sociedade civil. Conforme determina o art. 7° do ECA, a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam, em condições dignas de existência, o nascimento e o desenvolvimento sadio e

A violência contra a mulher é uma violação de direitos humanos, que fere e afeta sua integridade física, emocional e subjetiva. É um ato de coerção, independentemente do meio onde ocorre ou de quem a comete. O ambiente doméstico, lugar supostamente seguro, idealizado como um espaço por excelência de amor, proteção e acolhimento, é, muitas vezes, lócus privilegiado da violência contra a mulher. Essa violência ocorre em âmbito interpessoal porque as mulheres não possuem autonomia sobre o corpo e a vida, porque não são valorizadas e respeitadas socialmente. Ainda, essa violência é reflexo das mesmas relações que provocam violações e explorações no âmbito da estrutura social, ou seja, as relações

Cotidianamente, os assistentes sociais defrontam-se com as mais variadas expressões da questão social como a violência, a pobreza, o desemprego, a falta de acesso à saúde, à educação, ao trabalho, à habitação etc. A apreensão dessas situações, como expressões da relação entre capital e trabalho, demarca a especificidade do Serviço Social no espaço sócio-ocupacional. Os assistentes sociais buscam o conhecimento de como os processos decorrentes da estrutura econômica da sociedade produzem a questão social e como se interpenetram e se manifestam, na vida dos idosos com direitos violados, dos adolescentes autores de atos infracionais, das mulheres vítimas de violência, bem como as manifestações dos sujeitos para enfrentá-las. A apreensão constitui-se como um modo de desvendar a realidade a partir das categorias centrais do método dialético-crítico, quais sejam: a historicidade, a totalidade e a

A desigualdade social e a pobreza engendram diferentes modalidades de desproteção social que exigem atenção estatal diferenciada para o seu enfrentamento. Para atender essa particularidade, a Proteção Social a ser ofertada pela Assistência Social é proposta em dois níveis de atenção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de alta e média complexidade. Os serviços de Proteção Social devem prover um conjunto de seguranças que cubram, reduzam ou previnam riscos e vulnerabilidades sociais, bem como necessidades emergentes ou permanentes. Nesse sentido, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) deve ser garantidora das seguranças: de renda, de convívio, de desenvolvimento da autonomia, de benefícios materiais ou em pecúnia e

O envelhecimento é um processo biológico natural, e o conhecimento científico pode contribuir para atenuar as limitações próprias da idade. Cuidados com a dieta são fundamentais para a saúde do idoso. A Ciência aponta também para as vantagens do exercício físico na terceira idade. Atualmente, faz-se extremamente presente o desafio da Ciência na busca do aumento da expectativa de vida com melhor qualidade para a terceira idade. Conforme prevê o art. 17 do Estatuto do Idoso, àquele que esteja no domínio de suas faculdades mentais, com relação ao tratamento de saúde que lhe for indicado mais favorável, será assegurado o direito de

Conforme estabelece a Resolução CFESS n° 493/2006, o assistente social deve informar por escrito à entidade, instituição ou órgão em que trabalha ou presta serviços, acerca das inadequações das condições éticas, físicas e técnicas do exercício profissional, sugerindo alternativas para melhoria dos serviços prestados. Ainda de acordo com a referida Resolução (artigo 7° , parágrafo primeiro), esgotados os recursos especificados e deixando a entidade, instituição ou órgão de tomar qualquer providência ou as medidas necessárias para sanar as inadequações, o assistente social, com objetivo de intervir na situação, deverá informar tais inadequações

Considerada uma violação dos direitos de crianças e adolescentes, a exploração sexual se manifesta de maneira complexa e tem inúmeras interfaces. É um fenômeno mundial, que não está associado apenas à pobreza e à miséria. Ao contrário, a exploração sexual atinge todas as classes sociais e está ligada às relações desiguais entre homens e mulheres, adultos e crianças, brancos e negros, ricos e pobres. Por ser ilegal e clandestina, a exploração sexual tem pouca visibilidade, sendo difícil de ser quantificada. No entanto, depoimentos de testemunhas e vítimas, denúncias, pesquisas e estudos evidenciam, de um lado, uma descrição qualitativa da dinâmica dessa questão e, de outro, sua maior compreensão no sentido de possibilitar a implementação de ações visando, em nível nacional, a