A afirmação dos direitos da população em situação de rua no Brasil ganhou institucionalidade com os avanços também no campo legislativo. Com a alteração na LOAS por meio da Lei n° 12.435/2011, a atenção às pessoas em situação de rua no campo da assistência social passou a se firmar sobre bases mais sólidas, que lhe asseguraram definitivamente o reconhecimento como sujeitos de direitos. De acordo com o artigo 23 (§ 2° ) da LOAS, em se tratando de pessoas que vivem em situação de rua, na organização dos serviços, serão criados, entre outros, programas de

A Lei n° 8.662/93, que regulamenta a profissão, estabelece as competências e atribuições do assistente social, que expressam a capacidade de apreciar e dar resolutividade a determinados assuntos. Na perspectiva dessa lei, o termo matéria refere-se ao objeto ou assunto sobre o que se exerce a força de um agente; assim sendo, o artigo 5° (III) considera como atribuição privativa em matéria de Serviço Social:

A gestão integrada entre serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem como diretrizes: a corresponsabilidade entre os entes federados, as seguranças afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a centralidade da família no atendimento socioassistencial de forma integral, visando à interrupção de ciclos intergeracionais de pobreza e de violação de direitos. Como base de dados para a realização de diagnóstico de vulnerabilidade e risco no território, a gestão integrada tem como objetivo específico adotar

Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social deverá repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, ao profissional que vier a substituí-lo. Na impossibilidade de fazê-lo, o material deverá ser lacrado, para somente vir a ser utilizado pelo assistente social substituto; ambos os procedimentos, de lacração e rompimento do lacre, deverão ser feitos na presença de um representante ou fiscal do CRESS. De acordo com o artigo 6° da Resolução CFESS n° 556, em caso de extinção do Serviço Social da instituição, o profissional responsável pelo material técnico-sigiloso, seguido da imediata comunicação ao CRESS, poderá proceder

Analisar os espaços sócio-ocupacionais do assistente social exige considerar os processos sociais e políticos que condicionam o modo como o Serviço Social se insere na sociedade capitalista, como um tipo de especialização do trabalho inscrito na divisão sociotécnica do trabalho. É preciso considerar também o modo pelo qual o profissional incorpora, na sua consciência, o significado do seu trabalho e a intencionalidade de suas ações, que orientam o exercício profissional em sua direção

A partir da Constituição Federal de 1988 e com a aprovação da LOAS em 1993, a Assistência Social se incorpora ao campo dos direitos fundamentais dos cidadãos e não mais possui o caráter de assistencialismo e, portanto, de subserviência. Nesse sentido, justifica-se a necessidade de formulação e discussão de um plano de gestão de recursos humanos para a atuação no Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Na perspectiva da política nacional de capacitação, investir em suas múltiplas formas, adotando instrumentos criativos e inovadores, metodologias que favoreçam a troca de experiências e tecnologias diversificadas, é uma

Uma papelaria irá doar 11088 cadernos e 8232 lápis para escolas da cidade. A distribuição deve ser feita de maneira que beneficie o máximo possível de escolas e que cada escola receba o mesmo número de cadernos e o mesmo número de lápis. O número de escolas que serão beneficiadas é

Um instituto de pesquisa entrevistou 1400 pessoas. Somando-se o tempo de duração dessas entrevistas, obtemos exatamente 10 dias. Se cada entrevista durou 10 minutos ou 10 minutos e 48 segundos, o número de entrevistas com 10 minutos de duração foi

A média dos salários de um grupo de pessoas é R$ 2.888,00. Se o salário de cada uma de 6 dessas pessoas for aumentado em R$ 210,00, a média salarial do grupo aumentará para R$ 2.958,00. O número de pessoas nesse grupo é