Prova Completa: Procurador (Pref. Francisco Morato-SP - VUNESP

993516 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Procurador
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Teoria Geral da ConstituiçãoConceito, Concepções, Fontes e Objeto

Para a doutrina, a Constituição Ideal é

A

não escrita, buscando normatizar, juridicizar as forças sociais, e, a partir daí, integrá-las a um plano superior de ação do Estado e da própria sociedade.

B

não escrita, desde que seja prioridade o tratamento constitucional das normas e princípios de organização e funcionamento do Estado.

C

escrita, contendo o somatório de forças religiosas, políticas, econômicas, militares e culturais atuantes em determinada sociedade.

D

escrita, abrangendo determinados valores, determinados princípios políticos, ideológicos ou institucionais.

E

escrita, contemplando e especificando o princípio da divisão de poderes e consagrando um regime de garantias de liberdade e direitos individuais.

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993512 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Procurador
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

É texto de Súmula Vinculante:

A

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

C

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

D

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, e ser substituído por decisão judicial.

E

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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993511 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Constituição Federal, em seu artigo 7° , inciso XXXIII, permite o trabalho a menores de dezoito anos, desde que

A

se no período noturno, não seja perigoso e insalubre.

B

se perigoso e insalubre, não seja no período noturno.

C

não seja realizado por menores de catorze anos, a menos que na condição de aprendiz.

D

se realizado por menores de dezesseis anos, seja na condição de aprendiz e a partir de 14 anos.

E

autorizado pelo representante, não seja trabalho penoso e desenvolvido em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

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993509 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

A soberania nacional, a propriedade privada, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a redução das desigualdades regionais e sociais, assim como o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, são alguns dos princípios

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993508 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Considere o caso hipotético de um candidato aprovado em concurso público que teve a sua nomeação invalidada antes da posse. A esse respeito, é correto ao afirmar que

A

o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que a nomeação de funcionário concursado pode ser desfeita antes da posse.

B

o Supremo Tribunal Federal sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso não tem direito à posse.

C

o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que a nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.

D

o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso não tem direito à posse.

E

o Supremo Tribunal Federal sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

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993506 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

A respeito da Lei n° 1.079/50, é correto afirmar que

A

são crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa e exercer atividade político-partidária.

B

a pena de inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública não se aplica ao Procurador-Geral da República, condenado por crime de responsabilidade.

C

a imposição da pena nela prevista por crimes de responsabilidades exclui o processo e julgamento, na justiça ordinária, por crime comum.

D

é crime de responsabilidade de Ministros de Estado não prestar informações solicitadas por qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, dentro do prazo de 20 dias, ou prestá-las com falsidade.

E

os crimes nela previstos inadmitem a forma tentada.

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993505 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalRepercussão Geral
Controle de Constitucionalidade

Repercussão Geral é

A

a análise realizada, durante o processo legislativo de formação do ato normativo e antes do projeto de lei ingressar no ordenamento jurídico, pelo STF ou STJ, a depender da matéria.

B

a adequação e compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo, em confronto com as normas postas, verificando seus requisitos formais e materiais, realizada pelo STF.

C

um instituto processual pelo qual se reserva ao STF o julgamento de temas trazidos em recursos extraordinários que apresentem questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

D

o controle exercido por qualquer juiz ou tribunal, em todas as esferas normativas, leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais, respeitada a competência do órgão jurisdicional.

E

o objeto principal da ação, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas.

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993500 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Considere o seguinte caso hipotético: o Procurador “X” é instado a se manifestar sobre uma parceria público-privada envolvendo a concessão de serviços públicos e, alicerçado na Lei n° 8.987/95, estará correto ao afirmar que

A

a Lei n° 8.987/95 não admite a concessão de serviços públicos por meio de contrato de parceria público-privada.

B

a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos, nos termos da referida legislação, se o contrato corresponder a valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

C

há possibilidade de parceria público-privada na concessão de serviços públicos que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

D

a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos quando estiver prevista a cobrança de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

E

a concessão administrativa é o único contrato possível para a concessão de serviços públicos, com previsão na referida legislação, desde que por meio de contrato de parceria público-privada.

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993497 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Considere o seguinte caso hipotético: a Prefeitura do Município “X” pretende qualificar como organização social uma pessoa jurídica de direito privado cuja atividade é dirigida à proteção e preservação do meio ambiente. O Procurador “Y” é instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei n° 9.637/98 e o contrato de gestão que será firmado com vistas à formação da parceria. É correto afirmar que o Poder Executivo, nos termos da referida espécie normativa, poderá qualificar como organizações sociais pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos

A

cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, e o contrato de gestão deve ser elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.

B

cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, entretanto o instrumento apto a firmar a referida parceria será o denominado acordo de cooperação.

C

cuja atividade seja dirigida exclusivamente ao ensino, por meio do instrumento denominado de acordo de parceria a ser firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.

D

cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à proteção e preservação do meio ambiente, entretanto o instrumento apto a firmar a referida parceria será o denominado convênio de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.

E

cuja atividade seja dirigida exclusivamente à cultura e à saúde, por meio do instrumento denominado de acordo de parceria a ser firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social.

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993495 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Com relação às audiências públicas previstas no processo administrativo, Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar:

A

a autoridade responsável pelo processo administrativo deverá obrigatoriamente realizar audiência pública antes da tomada de decisão.

B

os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

C

quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a obrigatória participação dos titulares dos órgãos competentes, sendo vedada a sua representação.

D

antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizado um debate sobre a matéria do processo, sendo vedada a realização de audiência pública.

E

quando necessária ao julgamento do processo, a audiência de outras entidades administrativas deverá ser realizada isoladamente, sendo vedada a realização de reunião conjunta.