A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. No art. 4º, para os fins desta lei, serão utilizados, entre outros instrumentos,

A Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21º e o art. 182º da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transportes e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. São exemplos de modos de transporte urbano, tipos de serviços de transporte urbano e infraestruturas de mobilidade urbana, respectivamente:

A Lei nº 3.149, de 18 de março de 2021, dispõe sobre regras para Cidades Inteligentes (Smart Cities) especificamente para a cidade de Francisco Morato. Em seu artigo 2º, considera-se Cidade Inteligente ou Smart City

A Resolução CONTRAN nº 870, de 13 de setembro de 2021, dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), instituído pela Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018. É correto afirmar que

A Resolução CONTRAN nº 973, de 18 de julho de 2022, institui o Regulamento de Sinalização Viária. Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Resolução CONTRAN nº 585, de 23 de marco de 2016, em seu Art. 2º, VLT é o veículo de mobilidade urbana para transporte coletivo de passageiros de tração automotora ou elétrica, que se move sobre e que compartilha a mesma via, concorrendo com outros tipos de veículos e pedestres, em faixas segregadas ou não. A norma ABNT NBR 14035, por sua vez, define VLT como o veículo de média capacidade, guiado por metálicos, cujo equipamento e infraestrutura são tipicamente mais leves que as usadas em sistemas metropolitanos ou ferroviários de longo percurso, possibilitando sua inserção no meio urbano.

Assinale a alternativa completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A sinalização do espaço cicloviário consiste num conjunto de sinais verticais, horizontais, semafóricos e dispositivos auxiliares que tem como objetivo identificar para o ciclista os locais onde deve circular na via pública, tornando mais claras e precisas, para os demais usuários, as condições de uso desse espaço e proporcionando melhores condições de segurança viária.

Para a sinalização vertical, os padrões estabelecidos são únicos para cada dispositivo, ao contrário do referente à sinalização horizontal, na qual são apresentados dois padrões alternativos de utilização de marcas viárias que compõem dois sistemas diferentes, definidos como Padrão I e Padrão II.

Nos dois padrões, a cor utilizada na demarcação da sinalização cicloviária é a mesma. Qual é esta cor?

A ondulação transversal é um dispositivo físico implantado sobre a superfície da pista, transversalmente ao eixo da via, com a finalidade de reduzir, de forma imperativa, a velocidade dos veículos. É constituída de uma lombada física transversal ao fluxo do tráfego, aposta sobre o pavimento. A ondulação transversal deve ser demarcada com faixas oblíquas na cor amarela, inclinadas a 45º em relação à seção transversal da via, no sentido horário, com largura mínima e espaçamento entre si máximo, alternando sobre a ondulação.

Qual a largura mínima a ser demarcada e o espaçamento máximo entre elas?

Segundo o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – MBST – o cilindro delimitador proporciona ao condutor melhor percepção do espaço destinado a circulação, inibindo a transposição de marcas viárias ou melhorando a visibilidade de obstáculos na via.

Em situação de uso permanente, a cor do corpo e a do elemento retrorrefletivo devem sempre acompanhar a cor da marca viária que o cilindro delimitador complementa.

Em situações de uso temporário (obras), o corpo do cilindro delimitador deve ser sempre de quais cores?

Segundo o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – MBST –, a tacha é um dispositivo com elemento retrorrefletivo, aplicado diretamente ao pavimento. A tacha proporciona ao condutor melhor percepção do espaço destinado a circulação, realçando a marca longitudinal e/ou marca de canalização, reforçando a visibilidade da sinalização horizontal em condições climáticas adversas, de forma a auxiliar o posicionamento do veículo na faixa de trânsito.

Em qual posição da via a tacha não deve ser utilizada?