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De acordo com a Lei 8.080/1990, de 19 de setembro de 1990, julgue as afirmativas:
I - As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
II - A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
III - Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
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“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno(s), com o interstício mínimo de dias, e aprovada por dos membros do Plenário da Câmara Municipal, que a promulgarápara que seja publicada pelo Executivo Municipal no prazo de dez dias, não lhe cabendo veto.”
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO:
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I – Propriedade predial e territorial urbana;
II – Transmissão inter vivus, qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito a sua aquisição;
III – Vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV – Transmissão causa mortis e doação.
Estão corretos os itens:
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