O Código de Ética do Assistente Social, de 1993, preconiza, como um dos princípios fundamentais da profissão,

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB/SUS), publicada em 1996 pelo Ministério da Saúde do Brasil, é um instrumento de regulação que promoveu um avanço no processo de descentralização da saúde, regulando a gestão para os municípios e estados. A NOB/SUS/96 é resultado de um amplo e participativo processo de discussão dos profissionais da saúde e da sociedade em geral e trouxe um diferencial em relação às NOB’s anteriores. Esse diferencial se refere à(ao)

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS traz uma análise sobre o desafio da participação dos usuários dessa Política. Nessa análise, aponta alguns fatores que contribuem para as dificuldades existentes para o avanço da participação. Entre os fatores, expressos na PNAS, que configuram o desafio da participação dos usuários da assistência social, está a

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS estabelece algumas diretrizes para a estruturação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS. Esse sistema define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social, possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, a qualidade no atendimento, os indicadores de avaliação e resultado, a nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os eixos estruturantes e de subsistemas. A PNAS coloca entre os eixos estruturantes do SUAS

De acordo com a Resolução nº 493 de 21/08/2006, do Conselho Federal de Serviço Social-CFESS, que trata sobre a condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social, a(s) medida(s) a ser(em) tomada(s) pelo profissional, quando as condições adequadas não estiverem sendo cumpridas, é (são)

O documento elaborado pelo Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, denominado de Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, afirma que, pela sua formação e experiência, os assistentes sociais têm uma função estratégica na análise crítica da realidade, no sentido de

De acordo com a Norma Operacional Básica da Assistência Social / Sistema Único de Assistência Social - (NOB/SUAS 2012), os Estados, o Distrito Federal e os Municípios se agrupam em níveis de gestão. Estes são dinâmicos, pois as mudanças ocorrem automaticamente à medida que o ente federativo demonstrar o alcance de estágio mais avançado ou o retrocesso a estágio anterior de organização do SUAS. Esses níveis de gestão do SUAS são definidos a partir

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei 8.742/93 (com as alterações pela lei nº 12.435, de 2011), em seu artigo 6º, da seção que trata sobre a organização e a gestão, estabelece que a gestão das ações da assistência social será organizada pelo Sistema Único de Assistência Social, que tem, entre os seus objetivos,

A lei de regulamentação da profissão de assistente social, Lei nº 8.662/93, passou por modificação, que foi a inclusão do Artigo 5º, por meio da aprovação da Lei nº 12.317 de 2010. Essa modificação se refere à(s)

Conforme preconiza a RESOLUÇÃO CFESS nº 557/2009, de 15 de setembro de 2009, no Art. 3º, o assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais, bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar. No entanto, a referida Resolução estabelece alguns critérios que esse profissional deve observar na atuação multiprofissional. Entre esses está(ão)