Questões do Concurso Pref. Guapimirim-RJ - FAIBC

Ocorrida a revelia, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo entendimento diverso do juiz, não havendo exceções previstas em lei.

D

Contra o revel que tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

E

Havendo pluralidade de réus, ainda que algum deles conteste a ação, serão observados os efeitos da revelia.

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1468824 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAIBC
Orgão: Pref. Guapimirim-RJ

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CPC 1973CPC-1973: Formação, suspensão e extinção do processo

Com base nos estudos sobre a formação do processo, identifique a informação falsa:

A

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

B

A alegação de inépcia da inicial deve ser arguida em sede de preliminar de contestação e trata-se de defesa processual peremptória, pois objetiva a extinção do processo.

C

A petição inicial que contiver pedidos incompatíveis entre si ou cujo pedido for juridicamente impossível será considerada inepta.

D

Quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição, assim como quando considera inepta a petição inicial, julgará pelo indeferimento da mesma.

E

Considera-se inepta a petição inicial quando o autor carecer de interesse processual.

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1468818 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAIBC
Orgão: Pref. Guapimirim-RJ

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Advogado
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Licitações

Considerando os crimes previstos na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta:

A

Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo é crime, definido no art. 97 da lei, com pena de detenção, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e multa. Contudo, a empresa ou profissional declarado inidôneo que contrate com o Poder Público não incorre em crime, ficando afastada a sua punibilidade.

B

Todos os crimes descritos pela lei de licitação são apenados com detenção ou multa.

C

Aquele que afasta licitante por meios ilegais incorre em crime previsto pelo art. 95 da lei, todavia, sua tentativa não é punível.

D

Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, configura crime punível com detenção de 02(dois) a 04(quatro) anos, e multa.

E

Impedir ou perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório não constituem atos tipificados como crime.

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