O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. Organizado em três esferas, o Executivo abrange os governos federal, estadual e municipal. O chefe do Poder Executivo Municipal é:

O Poder Legislativo possui duas funções típicas: a função legislativa, que consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse do município, e a função fiscalizadora, que consiste na fiscalização das atividades do Executivo e a burocracia. O Poder Legislativo Municipal é composto por:

Acerca da estrutura da administração pública, podemos classificar a administração como direta e indireta. Assinale a alternativa que expõe, respectivamente, exemplos de administração direta e indireta:

“Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação”. (Hely Lopes Meirelles – Direito Administrativo Brasileiro).

Segundo o Manual de Redação Oficial da Presidência da República menciona três tipos de decreto, a saber:

O atendimento no serviço público tem como maior finalidade o serviço ao cidadão. Não são requisitos para o bom atendimento:

Tratando-se de administração de recursos materiais, sabemos que, como um dos critérios de classificação, utilizamos a distinção entre material , que por conta do uso corrente, tem seu uso limitado a dois anos e material , que mesmo com uso corrente, tem durabilidade superior a dois anos. Qual alternativa completa corretamente as lacunas?

As Emendas Constitucionais 19 e 20 tratam, respectivamente:

O ato administrativo possui requisitos ou elementos de validade, cuja inobservância pode tornalo nulo. São estes elementos:

“A administração pública é conceituada com base em dois aspectos: (também chamado material ou funcional) e (também chamado formal ou orgânico)”. Qual alternativa completa correta e respectivamente cada uma das lacunas?

O número de identificação de um dispositivo conectado à internet, por onde, por exemplo, os computadores estabelecem conexões entre si, é chamado: