O Estatuto da Igualdade Racial define conceitos essenciais para a compreensão das dinâmicas da discriminação e desigualdade no Brasil. Esses conceitos orientam a formulação e aplicação de políticas públicas específicas. Considerando a definição estabelecidas na Lei nº 12.288/2010, assinale a alternativa que define o conceito de discriminação racial ou étnico-racial.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é um órgão colegiado de caráter deliberativo e participativo, responsável por formular e fiscalizar a política de assistência social no âmbito federal. Sua presidência é definida por critérios específicos estabelecidos pela LOAS.
De acordo com a Lei nº 8.742/1993, a presidência do CNAS deve ser exercida por:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras específicas para a autorização de viagem de crianças e adolescentes, principalmente para viagens ao exterior. Essas regras visam proteger os direitos e garantir a segurança dos menores. De acordo com o ECA, quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I. Estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável. II. Viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. III. Estiver desacompanhado e possuir apenas o passaporte válido.
É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 13.431/2017 estabelece procedimentos específicos para garantir a proteção de crianças adolescentes vítimas ou testemunhas de violência durante a oitiva. Esses procedimentos buscam minimizar o trauma e assegurar o direito à dignidade e à justiça.
De acordo com a Lei nº 13.431/2017, a escuta especializada é definida como:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece princípios universais para a proteção da dignidade humana. Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao direito assegurado a todo ser humano, de acordo com o artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ela se fundamenta em normas para assegurar proteção efetiva. No que se refere as disposições preliminares da Lei Maria da Penha, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, as afirmativas abaixo.
(__)Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. (__)Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. (__)Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
 Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Durante um curso de capacitação em comunicação oficial, servidores públicos foram convidados a identificar corretamente os tipos de documentos administrativos mais adequados a diferentes situações do cotidiano no serviço público, com base no Manual de Redação da Presidência da República. Associe corretamente os documentos listados na Coluna I às situações descritas na Coluna II.
Coluna I − Documentos Oficiais 1.Ofício. 2.Memorando. 3.Declaração. 4.Circular. 5.Ata.
Coluna II − Finalidades/Situações (__)Solicitação interna de material entre setores de um mesmo órgão. (__)Registro de deliberações de reuniões formais. (__)Documento emitido por autoridade para afirmar determinado fato. (__)Comunicação oficial entre autoridades de órgãos distintos. (__)Envio de orientações padronizadas a diversos setores.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

O planejamento dentro das organizações públicas e privadas é dividido em níveis, cada um com sua função e foco específico. O planejamento estratégico e o planejamento operacional são dois desses níveis, com características distintas, mas complementares. Com base nessas noções, assinale a alternativa correta:

No decorrer do expediente em um órgão público, uma munícipe buscou auxílio junto à recepção para obter informações sobre o andamento de um requerimento. O servidor responsável pelo atendimento demonstrou pressa, cortou a fala da cidadã por diversas vezes e prestou esclarecimentos vagos, alegando que precisava retornar a outras tarefas. A cena foi observada por outro funcionário, que interveio gentilmente, lembrando ao colega que esse tipo de atitude é incompatível com os valores que devem nortear o serviço público. Diante da situação descrita e à luz dos princípios que regem a ética do servidor público, assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas a seguir sobre a organização de reuniões e a elaboração de atas, conforme as boas práticas administrativas.
I. A pauta da reunião deve ser previamente definida e divulgada aos participantes, permitindo que se preparem para os assuntos a serem discutidos. II. A ata é um documento que deve refletir fielmente o que foi tratado na reunião, incluindo data, horário, local, participantes, temas abordados e deliberações. III. Não é necessário registrar na ata as manifestações divergentes dos participantes, apenas as decisões consensuais. IV. A convocação para uma reunião deve ocorrer com antecedência adequada, de forma clara e preferencialmente por escrito. V. A redação da ata pode ser feita de forma informal e resumida, já que não possui valor documental.
Assinale a alternativa correta: