Prova Completa: Fiscal de Rendas (Pref. Guarapari-ES - Consulplan

Conforme dispõe a Lei Orgânica/Guarapari a acumulação de cargos públicos é vedada exceto quando houver compatibilidade de horários. É considerada EXCEÇÃO, a acumulação remunerada de:

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1916815 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita

O Fiscal de Rendas deve manter-se atualizado na legislação tributária municipal, para desempenhar com maior eficiência suas atribuições. O conceito e as disposições aplicáveis à “Renúncia de Receitas” estão tratados a seguir. Marque a alternativa que NÃO se refere à “Renúncia de Receitas”:

A

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquotas ou alteração da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

B

Será considerado renúncia de receita, o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

C

A anistia é o benefício que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo.

D

A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

E

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita ou estar acompanhada de medidas de compensação, por meio de aumento de receita.

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1916814 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Receita PúblicaEstágios/Etapas da Receita Pública

As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos. Pode-se considerar correta a seguinte ordem das etapas da Receita Pública Orçamentária:

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1916813 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Receita PúblicaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita (Níveis e Dígitos)Origem (2º Nível e 2º Dígito)Origens das Receitas Correntes

As receitas correntes são assim classificadas por manterem regularidade de arrecadação e os recursos delas derivados serem de aplicação prioritária em custeio e manutenção da máquina pública. As receitas apresentadas abaixo são correntes, EXCETO:

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1916812 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência dos Municípios
Organização do EstadoOrganização do Estado: MunicípiosFiscalização do Âmbito Municipal

Sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município, analise:

I. Compete aos municípios, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

II. As contas do município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

III. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

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1916811 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Receita PúblicaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita (Níveis e Dígitos)

Na elaboração do orçamento público, a codificação da natureza da receita orçamentária é composta pelos níveis:

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1916810 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Despesa PúblicaClassificações da Despesa PúblicaClassificação QualitativaEstrutura ProgramáticaTipos de Ações

As ações governamentais são classificadas como projeto, atividade e operações especiais. Considerando as afirmativas abaixo, assinale a INCORRETA:

A

Operações Especiais são despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resultam um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

B

Projeto é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

C

Atividade é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resultam um produto necessário à manutenção da ação governamental.

D

O pagamento de aposentadoria e pensão é classificado como operações especiais.

E

A folha de pagamento dos servidores é classificada como projeto.