Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Guararapes-SP - VUNESP

2984941 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Em uma ação coletiva que tratava de discutir a existência de uma publicidade abusiva, a sentença foi julgada improcedente por insuficiência de provas. Nesse caso,

A

os efeitos da coisa julgada serão puramente Erga omnes.

B

os efeitos da coisa julgada serão puramente ultra partes.

C

os efeitos da coisa julgada serão Erga omnes, restrito ao grupo, categoria ou classe que sofreu o prejuízo.

D

não haverá coisa julgada material, e qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova.

E

os efeitos da coisa julgada serão ultra partes apenas para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.

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2984940 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Maciel é chefe de cozinha e dono de uma empresa que oferece serviços de buffet em festas. Mariana contratou os serviços da empresa de Maciel para o aniversário de seu marido. Um dos convidados, Sr. Otávio, ao comer o prato de macarrão servido no momento da festa, engasgou- se e ao tossir expeliu um parafuso. Ao remexerem no prato que ele estava comendo, foram encontrados mais 10 parafusos. Por sorte não houve prejuízos maiores ao Sr. Otávio. Diante desse cenário, é correto afirmar que

A

a relação de consumo se dá apenas entre a empresa de Maciel e Mariana, não atingindo Otávio.

B

Otávio deverá ser considerado consumidor por equiparação, mesmo não sendo o contratante da empresa de Maciel.

C

a relação descrita no enunciado é regida exclusivamente pelas leis civis.

D

como não houve prejuízos maiores à Otávio, não se aplicarão ao caso as leis consumeristas.

E

embora a empresa de Maciel se enquadre no conceito de fornecedor, Otávio não poderá ser considerado consumidor, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do consumidor dos fatos descritos

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2984939 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Assinale a alternativa que revela o conteúdo correto de uma súmula do STJ acerca de direito do consumidor.

A

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

B

É válida a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

C

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, devendo, porém ser observado o prazo da prescrição da execução.

D

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

E

As instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

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2984938 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Assinale a alternativa correta sobre a solidariedade passiva.

A

O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

B

Cláusulas, condições ou obrigações estipuladas entre um dos devedores solidários e o credor agravarão a posição dos outros devedores, salvo vedação expressa constante do título.

C

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, somente o culpado responde pelo dever de pagar o equivalente, acrescido de perdas e danos.

D

Apenas o devedor culpado pela mora responde pelos juros dela decorrentes, subsistindo a solidariedade apenas pelo valor original da obrigação, acrescida da correção monetária pactuada.

E

O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, aproveitando-lhe as exceções pessoais a outro co- -devedor.

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2984937 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

A adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão

A

somente poderá ser requerida judicialmente ou extrajudicialmente no serviço de registro de imóveis do local do domicilio do promitente vendedor ou cedente.

B

poderá ser requerida pelo promitente vendedor, representado por advogado, extrajudicialmente.

C

pressupõe prova do inadimplemento caracterizado pela não celebração do título de transmissão da propriedade plena no prazo de 10 (dez) dias do pagamento integral do preço.

D

poderá ser requerida extrajudicialmente, podendo, facultativamente, ser instruída com ata notarial.

E

a existência de litígio envolvendo o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da adjudicação não é óbice ao pedido extrajudicial, salvo se existente decisão liminar que impeça o processamento do pedido.

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2984936 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Jurisprudência

Tendo em vista a Jurisprudência sumulada sobre contratos, assinale a alternativa correta.

A

A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

B

No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado se incorrer em dolo.

C

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia parcial da garantia, proporcional ao direito do cônjuge não anuente.

D

Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

E

O direito à adjudicação compulsória condiciona-se ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

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2984909 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre o acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do CPP, é correto afirmar que:

A

É cabível apenas para crimes praticados sem violência, com pena mínima inferior a 4 anos, sendo expressamente vedado a crimes hediondos.

B

Tem por requisito a reparação do dano à vítima; a renúncia a instrumentos, produto ou proveitos do crime; bem como a imposição de pena restritiva de direito pelo período correspondente à pena mínima cominada ao crime praticado.

C

Não se aplicará o acordo de não persecução penal ao agente que foi beneficiado nos 5 anos anteriores à data da proposta de suspensão condicional do processo ou de acordo de não persecução penal.

D

A homologação do acordo de não persecução penal será feita pelo Juiz, não sendo necessária audiência.

E

A vítima será intimada do acordo de não persecução penal homologado judicialmente, inexistindo previsão de recurso específico, se contra ele se insurgir.

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2984906 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Sobre prestação de contas prevista na Lei nº 9.096/95, é correto afirmar:

A

O partido pode receber auxílio pecuniário de sindicato.

B

Os órgãos partidários municipais, ainda que não tenham movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro, ficam obrigados a prestar contas à Justiça Eleitoral.

C

A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.

D

A Justiça Eleitoral pode exigir dos partidos políticos apresentação de certidão ou documentos expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro que mantém convênio ou integração de sistemas eletrônicos que realizam o envio direto de documentos para a própria Justiça Eleitoral.

E

A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 50%.

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2984905 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Assinale a alternativa correta no tocante aos partidos políticos, segundo o disposto na Lei nº 9.096/95.

A

A filiação partidária independe de estar o eleitor no pleno gozo de seus direitos políticos.

B

Para desligar-se do partido, basta que o filiado faça comunicação escrita ao órgão de direção municipal do partido.

C

Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.

D

Não perde automaticamente a função ou cargo que exerça o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.

E

A justa causa deve ser aferida pelos órgãos de direção partidária.

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2984904 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Quanto aos institutos do plebiscito e referendo, assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto na legislação regente (Lei nº 9.709/98):

A

O plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

B

O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

C

O plebiscito e o referendo são convocados mediante lei ordinária, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D

A formação de novos Estados ou Territórios Federais depende da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

E

O referendo é ato exclusivo do Senado Federal.